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O futuro do direito penal ambiental : legalidade e tipicidade na lei de crimes ambientais

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Detaylı Bibliyografya
Yazar:	Gordilho, Heron José de Santana
Materyal Türü:	Artigo de Revista
Dil:	Português
Publicado em:	Revista de direito ambiental Vol. 9, n. 34 (abr./jun. 2004), p. 124-146
Ano:	2004
Assuntos:	Crime ambiental, brasil. Direito ambiental, responsabilidade penal, brasil. Princípio da legalidade, brasil. Reparação do dano (direito penal), brasil. Direito penal ambiental, brasil.
Online Erişim:	http://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/89865
Nota de acesso:	Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça.

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Responsabilidade penal das pessoas jurídicas de direito público na Lei 9.605/98
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Comentários à Lei dos crimes ambientais
Yazar:: Sá, Elida Lúcia Batista
Baskı/Yayın Bilgisi: (1998)

Garantismo penal e a legalidade nos crimes ambientais: análise dos critérios de legalidade na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça
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Alguns aspectos sobre a Lei dos crimes ambientais
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Prescrição penal para pessoas jurídicas em crimes ambientais
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