Isenção da outorga e da cobrança por uso de recurso hídrico : inconstitucionalidades formais da Lei estadual 2.406/2002 (Política Estadual de Recurso Hídricos no Mato Grosso do Sul).
-д хадгалсан:
| Үндсэн зохиолч: | |
|---|---|
| Формат: | Artigo de Revista |
| Хэл сонгох: | Português |
| Publicado em: | Revista de direito ambiental Vol. 13, n. 51 (jul./set. 2008), p. 9-30 |
| Ano: | 2008 |
| Assuntos: | Recursos hídricos, cobrança, brasil. Recursos hídricos, legislação, brasil. Recursos hídricos, política, brasil. Direito ambiental, aspectos constitucionais, brasil. |
| Онлайн хандалт: | http://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/86359 |
| Nota de acesso: | Texto integral (PDF) na BDJur/ Superior Tribunal de Justiça. |
Ижил төстэй зүйлс
A cobrança pelo uso dos recursos hídricos
-н: Andrade, Nelson Luís Sampaio de
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-н: Kettelhut, Julio Thadeu Silva
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-н: Ganem, Roseli Senna
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