Direito da saúde animal e proibição legal de eliminação de cães e gatos em unidades de vigilância de zoonoses : raízes teóricas e jurisprudenciais da Lei 14.228/2021 - Oliveira, Thiago Pires (Revista de direito ambiental Vol. 27, n. 105 (jan./mar. 2022), p. 41-71, 2022)