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Políticas públicas e a eficiência dos mecanismos regulatórios da mineração no Brasil : a licença social para operar em municípios mineradores

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Detaylı Bibliyografya
Yazar:	Borges, Luís Antônio Coimbra
Materyal Türü:	Artigo de Revista
Dil:	Português
Publicado em:	Revista de direito ambiental Vol. 28, n. 111 (jul./set. 2023), p. 209-229
Ano:	2023
Assuntos:	Audiência pública, brasil. Barragem de rejeitos, minas gerais. Dano ambiental, prevenção, brasil. Dano ambiental, minas gerais. Desenvolvimento sustentável, brasil. Governança pública, brasil. Indústria extrativa mineral, regulação, aspectos constitucionais, brasil. Licenciamento ambiental, brasil. Mineração, regulação, legislação, brasil. Política ambiental, brasil. Princípio da segurança jurídica, brasil. Proteção ambiental, brasil. Responsabilidade ambiental, brasil. Transparência da gestão fiscal, brasil. Mineração, política governamental, brasil.
Online Erişim:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/56147
Nota de acesso:	Texto integral (PDF) restrito a usuários da Biblioteca Digital do TJDFT.

Benzer Materyaller

Ecofeminismo interseccional e decolonial no direito brasileiro : a nova política estadual de segurança de barragens de Minas Gerais
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O rompimento de barragens de rejeitos de minério e o dano ao patrimônio cultural dos oprimidos das bacias dos rios Doce e Paraopeba
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O instituto-garantia da caução ambiental e a competência legislativa concorrente na relação federativo-constitucional entre o estado de Minas Gerais e a União
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Autorização ambiental de funcionamento e lavras ilegais de minério
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Mina do engenho : rompimento de barragem. homicídio como crime ambiental : uma teratológica acepção do direito penal?
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Desastres humanos? Uma análise de Mariana a Brumadinho tendo em vista seus impactos ambientais
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A Vale tira o pé da lama. Mas...
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Reforma estrutural : um diagnóstico do caso e da judicialização do reassentamento coletivo de Gesteira, MG
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Biodiversidade, geodiversidade e segurança hídrica no embate entre ecologia e economia : vulnerabilidades socioambientais e inviabilidades conservacionistas na sobreposição de unida- des de conservação e mineração no Quadrilátero Ferrífero/MG
Yazar:: Andrade, Vagner Luciano Coelho de Lima
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Ciência pela empresa sobre os riscos de segurança da barragem de minério, meses antes da tragédia, sem a adoção das medidas necessárias e ainda dificultando a fiscalização pelo órgão público, que caracteriza ato de corrupção, uma vez que o lucro auferido com a manutenção das atividades representa vantagem ilícita, sendo cabível o perdimento de bens, direitos e valores
Yazar:: Pivetta, Luize Duarte
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Índice mineiro de responsabilidade social e gasto público : uma análise da eficiência na alocação de recursos públicos nos municípios de Minas Gerais
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Licenciamento ambiental da extração do minério de ferro no Estado de Minas Gerais
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Parecer, laudo técnico e laudo pericial : o desabamento das barragens
Yazar:: Rigolin, Ivan Barbosa
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Mineração e grandes acidentes do trabalho : a lógica subjacente
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Crescendo com a corda no pescoço : Minas Gerais
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Desativação de minas
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Impactos ambientais e siderurgia : as unidades independentes de produção de ferro-gusa em alto-forno a carvão vegetal em Minas Gerais
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Compensações pelos impactos ambientais decorrentes das atividades de abastecimento de água e geração elétrica : o caso da Lei estadual 12.503/1997 (MG)
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Compensação por supressão de cavidades no licenciamento ambiental em Minas Gerais : problemas e soluções para a normatização e administração
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Vivendo em meio a minas : a relação entre a população de Itabira e a atividade minerária
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Licenciamento ambiental de parcelamento e uso de solo para sítios recreativos em Minas Gerais
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Carga global das doenças diarreicas atribuíveis ao sistema de abastecimento de água e saneamento em Minas Gerais, Brasil, 2005
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Protocolo de avaliação de bem-estar de equídeos no estado de Minas Gerais/Brasil
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Commodities ambientais para o estado de Minas Gerais : propostas das cidades de Governador Valadares e Belo Horizonte
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