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Tutela penal do meio ambiente no Brasil : a norma penal em branco diante do princípio da legalidade

Uloženo v:

Podrobná bibliografie
Hlavní autor:	Rubenich, Welton
Médium:	Artigo de Revista
Jazyk:	Português
Publicado em:	Justiça do direito Vol. 28, n. 2 (jul./dez. 2014), p. 460-480
Ano:	2014
Assuntos:	Direito penal ambiental, legislação, brasil. Norma penal em branco, brasil. Princípio da legalidade, brasil. Proteção ambiental, brasil. Responsabilidade ambiental, brasil. Direito penal ambiental, brasil.
On-line přístup:	http://seer.upf.br/index.php/rjd/article/view/4852
Nota de acesso:	Texto integral.

Podobné jednotky

Lei dos crimes ambientais : o uso indiscriminado da técnica legislativa da norma penal em branco, de tipos penais abertos e o princípio da legalidade
Autor: Oliveira, Alexandre Luiz Alves de
Vydáno: (2014)

Crimes ambientais : normas penais em branco, elementos normativos do tipo e competência estadual em matéria ambiental
Autor: Pimenta, Danniel Librelon
Vydáno: (2010)

Limites e alternativas à administrativização do direito penal do ambiente
Autor: Carvalho, Érika Mendes de
Vydáno: (2011)

Meio ambiente e a acessoriedade administrativa
Autor: Madeira, José Maria Pinheiro
Vydáno: (2020)

Acessoriedade administrativa, princípio da legalidade e suas (in)compatibilidades no direito penal ambiental
Autor: Lobato, José Danilo Tavares
Vydáno: (2010)

O futuro do direito penal ambiental : legalidade e tipicidade na lei de crimes ambientais
Autor: Gordilho, Heron José de Santana
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A legalidade à luz do garantismo penal nos crimes ambientais : análise dos critérios limitadores na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça
Autor: Barroso, Érica Montenegro Alves
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Elementos que envolvem os crimes ambientais
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Conflitos dogmáticos da proteção penal do meio ambiente e da ordem econômica
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Peculiaridades do direito penal ambiental
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Vydáno: (2014)

As resoluções do CONAMA e o princípio da legalidade : a proteção ambiental à luz da segurança jurídica
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Ecocídio e o tribunal penal internacional
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Leis urbanas e ambientais do município de Pato Branco : repercussões no ambiente construído
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Direito penal econômico : leis penais especiais
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A importância da tutela penal do meio ambiente
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Vydáno: (2003)

Responsabilidade penal das pessoas jurídicas de direito público na Lei 9.605/98
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Vydáno: (1998)

A relação entre o direito penal e o direito administrativo no direito penal ambiental : uma introdução aos problemas da acessoriedade administrativa
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Tutela penal do meio ambiente : a importância dos tipos penais de perigo na difícil tarefa de evitar o dano ambiental
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Crime ambiental : a incidência do princípio da insignificância
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Desconsideração e consideração da pessoa jurídica no direito penal ambiental : convergindo antíteses aparentes para a tutela penal do meio ambiente humano
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A tutela penal do meio ambiente
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A tutela penal do meio ambiente fundada no princípio da vedação à proteção insuficiente no Brasil
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Direito penal econômico : parte geral e leis penais especiais
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Bem jurídico penal ambiental e o princípio da legalidadea construção da dogmática penal e a afirmação do objeto de tutela como compatibilização do direito penal ambiental com o Estado Democrático de Direito
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Controvérsias acerca da responsabilidade penal das pessoas jurídicas
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Responsabilidade penal pela má utilização da água
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A nova tutela penal do ambiente
Autor: Milaré, Édis
Vydáno: (1999)

Meio ambiente e proteção penal
Autor: Dotti, René Ariel
Vydáno: (1989)

Direito penal e ambiental : uma necessária interlocução
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Consolidação e perspectivas da responsabilidade da pessoa jurídica no direito penal ambiental
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Bem jurídico ambiental, tutela penal e aplicação do princípio da insignificância nos crimes ambientais
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Crime ambiental e responsabilidade penal de pessoa jurídica de direito público
Autor: Gomes, Luiz Flávio
Vydáno: (2008)

Responsabilidade penal da pessoa jurídica : uma análise da legitimidade dos modelos híbridos tendentes à autorresponsabilidade e do criminal compliance à luz do ordenamento jurídico brasileiro
Autor: Lemos, Maria Fernanda de Oliveira
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Os delitos cumulativos como forma de tutela penal (des)necessária do meio ambiente em uma sociedade globalizada de risco
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Vydáno: (2016)

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