Deferida tutela de urgência para abstenção de remoção de casinhas na via pública para abrigamento de animais comunitários, em razão da comprovação de dano irreversível e inexistência de histórico de maus tratos, tendo em vista a insuficiência de políticas públicas para promover o acolhimento ideal de todos os cães em situação de vulnerabilidade - Guimarães, Mariana Arruda (Revista de direito ambiental Vol. 25, n. 99 (jul./set. 2020), p. 447-450, 2020)