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A reparação específica do dano na lei dos crimes ambientais : quadro atual e possibilidades de evolução

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Detaylı Bibliyografya
Yazar:	Silva, Franco Mattos e
Materyal Türü:	Artigo de Revista
Dil:	Português
Publicado em:	Revista de direito ambiental Vol. 9, n. 33 (jan./mar. 2004), p. 68-92
Ano:	2004
Assuntos:	Degradação ambiental, brasil. Obrigação de fazer, brasil. Reparação do dano (direito ambiental), brasil. Sentença penal condenatória, brasil. Crime ambiental, legislação, brasil.
Online Erişim:	http://bdjur.stj.jus.br/xmlui/handle/2011/89780
Nota de acesso:	Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça.

Benzer Materyaller

Execução de sentença que homologa transação que trata de obrigação de fazer ou não fazer : peculiaridades : necessidade de relação processual autônoma : presença de mero juízo de delibação : necessidade de citação da parte transigente tida por inadimplente : oportunidade de exercício do direito de defesa : prazo para os embargos
Yazar:: Wambier, Luiz Rodrigues
Baskı/Yayın Bilgisi: (2004)

A cumulação de pedidos na ação civil pública ambiental
Yazar:: Leuzinger, Márcia Dieguez
Baskı/Yayın Bilgisi: (2017)

Possibilidade de cumulação de pedidos de obrigação de fazer e não fazer e de pagar na ação civil pública ambiental : uma importante decisão do STJ
Yazar:: Almeida, Flávia Vigatti Coelho de
Baskı/Yayın Bilgisi: (2013)

Dano ambiental futuro : a responsabilidade civil pelo risco ambiental
Yazar:: Carvalho, Délton Winter de
Baskı/Yayın Bilgisi: (2007)

A (in)efetividade da execução das obrigações de fazer fungíveis nas ações ambientais
Yazar:: Tesheiner, José Maria
Baskı/Yayın Bilgisi: (2017)

A transação penal brasileira (art.76 da Lei n°9.099/95) : seu delineamento legislativo e sua inserção no contexto das resoluções alternativas de litígios em matéria penal
Yazar:: Souza, Alexander Araújo de
Baskı/Yayın Bilgisi: (2006)

Da legitimação executória ativa do Ministério Público em razão dos efeitos civis panprocessuais da sentença penal condenatória nos delitos ambientais
Yazar:: Topan, Luiz Renato
Baskı/Yayın Bilgisi: (1990)

Termo de ajustamento de conduta : da precedência de sua aplicação na área ambiental
Yazar:: Niencheski, Luísa Zuardi
Baskı/Yayın Bilgisi: (2015)

Judiciário e sustentabilidade : o exame dos conflitos sob o prisma da sustentabilidade : possibilidade, dever?
Yazar:: Moreira, João Batista Gomes
Baskı/Yayın Bilgisi: (2013)

A responsabilidade de reparação dos passivos ambientais quando da desativação de empresas
Yazar:: Birck, Sheila
Baskı/Yayın Bilgisi: (2021)

Obrigação "propter rem" e direito ambiental : análise à luz de casos decididos no Superior Tribunal de Justiça
Yazar:: Franzolin, Cláudio José
Baskı/Yayın Bilgisi: (2019)

A proteção do meio ambiente como dever fundamental de solidariedade intergeracional
Yazar:: Mendonça, Suzana Maria Fernandes
Baskı/Yayın Bilgisi: (2018)

Fundamentos da obrigação tributária : algumas reflexões
Yazar:: Jucá, Francisco Pedro
Baskı/Yayın Bilgisi: (2014)

Para que seja admitido agravo, é necessário que haja impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, não cabendo as instâncias ordinárias contrariar a prova técnica ambiental produzida
Yazar:: Santos, Daniele Galvão de Sousa
Baskı/Yayın Bilgisi: (2023)

Agronegócio transnacional e arbitragem internacional : reflexões sobre a homologação de sentença arbitral estrangeira no Brasil
Yazar:: Nunes, Gustavo Henrique Schneider
Baskı/Yayın Bilgisi: (2023)

A reparação do dano ecológico : evolução francesa
Yazar:: Fonbaustier, Laurent
Baskı/Yayın Bilgisi: (2014)

A taxa de fiscalização ambiental e a Lei 9.960/00
Yazar:: Araújo, Suely Mara Vaz Guimarães de
Baskı/Yayın Bilgisi: (2000)

Sentença de improcedência e cassação da liminar
Yazar:: Nery Junior, Nelson
Baskı/Yayın Bilgisi: (2004)

Reparação do dano ambiental através da cumulação objetiva de ações com vistas à recuperação do meio degradado (reparação específica) : além de compensação financeira pela parcela irreversível do dano, lucros cessantes ambientais e danos morais
Yazar:: Carvalho, Jorge Cruz de
Baskı/Yayın Bilgisi: (2011)

Liquidação e cumprimento de sentenças coletivas : técnicas de efetivação e ampliação do acesso à justiça
Yazar:: Araújo, Alexandra Fuchs de
Baskı/Yayın Bilgisi: (2024)

Arbitragem : escolha e adequação do procedimento arbitral em disputas de diversas naturezas
Yazar:: Fontes, Roberto Trigueiro
Baskı/Yayın Bilgisi: (2007)

Apontamentos acerca das obrigações propter rem
Yazar:: Oliva, Milena Donato
Baskı/Yayın Bilgisi: (2017)

Aspectos da tributação fundiária brasileira : história, conceito, competência e capacidade no imposto terrirorial rural
Yazar:: Gonçalves, Francysco Pablo Feitosa
Baskı/Yayın Bilgisi: (2009)

TJMT, Vara Especializada do Meio Ambiente da Comarca de Cuiabá, Ação Civil Pública com pedido de liminar 1010861-87.2021.8.11.0041, juiz Rodrigo Roberto Curvo, j. 12.07.2021
Yazar:: Mendes, Vitória Leopoldina Gomes
Baskı/Yayın Bilgisi: (2021)

A responsabilidade civil ambiental por derramamento de óleo e o problema da causalidade : perspectivas a partir da tese n. 957 do Superior Tribunal de Justiça
Yazar:: Silva, Sabrina Jiukoski da
Baskı/Yayın Bilgisi: (2021)

Homologação de sentença estrangeira condenatória por danos ambientais no Brasil : análise do caso Chevron - SEC n° 8542, Superior Tribunal de Justiça
Yazar:: Navarro, Gabriela Cristina Braga
Baskı/Yayın Bilgisi: (2019)

A proteção do meio urbano e do meio ambiente através da ação popular contencioso-administrativa na Espanha
Yazar:: Rego Blanco, María Dolores
Baskı/Yayın Bilgisi: (2007)

Reparação de danos ambientais
Yazar:: Rocha, Maria Isabel de Matos
Baskı/Yayın Bilgisi: (2000)

Objetivos do desenvolvimento sustentável e tributação na Constituição brasileira
Yazar:: Scaff, Fernando Facury
Baskı/Yayın Bilgisi: (2024)

A extrafiscalidade tributária como instrumento de proteção ambiental
Yazar:: Cárnio, Thaís Cíntia
Baskı/Yayın Bilgisi: (2013)

O ministro Roberto Barroso e a revolução da brevidade : notas para uma teoria literária da boa escrita
Yazar:: Godoy, Arnaldo Sampaio de Moraes
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Tributo ecológico : elemento de indução ou mecanismo de sanção?
Yazar:: Oliveira, Edson Luciani de
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Breve nota sobre a evolução e o estado atual do direito ambiental brasileiro
Yazar:: Benjamin, Antônio Herman V
Baskı/Yayın Bilgisi: (2019)

A reparação do dano ambiental individual
Yazar:: Abel, Nathália
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Fiscalização e cobrança do ITR pelos municípios : aspectos práticos controversos
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A importância da construção de políticas públicas ambientais específicas
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Baskı/Yayın Bilgisi: (2014)

Notas sobre o II Congresso Internacional de Tributação e Gênero : políticas fiscais e sustentabilidade para a igualdade de gênero e raça
Yazar:: Piscitelli, Tathiane dos Santos
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O dano moral ambiental e sua reparação
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Propriedade imobiliária e obrigações propter rem pela recuperação ambiental do solo degradado
Yazar:: Salles, Carlos Alberto de
Baskı/Yayın Bilgisi: (2004)

O revelar da consciência ambiental na sentença judicial transformadora como forma de efetividade processual.
Yazar:: Caporlingua, Vanessa Hernandez
Baskı/Yayın Bilgisi: (2010)

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