O acesso à justiça na Lei de Ação Civil Pública : uma proposta de releitura da legitimidade ativa como meio de garantir uma maior proteção dos direitos fundamentais ambientais
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| Auteur principal: | |
|---|---|
| Format: | Artigo de Revista |
| Langue: | Português |
| Publicado em: | Revista dos tribunais Vol. 112, n. 1051 (maio 2023), p. 73-91 |
| Ano: | 2023 |
| Assuntos: | Direitos coletivos, brasil. Direitos e garantias individuais, brasil. Legitimidade ativa, brasil. Proteção ambiental, brasil. Ação civil pública, brasil. |
| Accès en ligne: | https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/55652 |
| Nota de acesso: | Texto integral (PDF) restrito a usuários da Biblioteca Digital do TJDFT. |
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