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A incidência de novas normas ambientais em hipótese de haver ou não haver processos em curso

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Detalhes bibliográficos
Autor principal: Alvim, Arruda
Formato: Artigo de Revista
Idioma:Português
Publicado em:Revista de processo Vol. 38, n. 218 (abr. 2013), p. 281-312
Ano:2013
Assuntos:Bens imóveis, brasil.
Coisa julgada (processo civil), brasil.
Direito de propriedade, brasil.
Função social da propriedade, brasil.
Princípio da legalidade, brasil.
Propriedade rural, brasil.
Direito ambiental, legislação, brasil.
Acesso em linha:http://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/78403
Nota de acesso:Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça.

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