É inconstitucional norma estadual que prevê hipóteses de dispensa e simplificação do licenciamento ambiental para atividades de mineração, por tratar-se de tema de competência legislativa da União - Perri, Mariana de Carvalho (Revista de direito ambiental Vol. 26, n. 103 (jul./set. 2021), p. 461-464, 2021)