O Principio da separação dos poderes : a autonomia dos legislativos municipais ; limites da competencia do ministerio publico ; preservação ambiental ; exercicio do poder de policia e concessõe - Martins, Ives Gandra da Silva (Boletim de direito municipal Vol. 14, n. 3 (mar. 1998), p. 159-170, 1998)