Нүүр зураг

Inventário da jurisdição ambiental em Porto Alegre : primeiros dias da vara federal ambiental, agrária e residual

-д хадгалсан:

Номзүйн дэлгэрэнгүй
Үндсэн зохиолч:	Leal Júnior, Cândido Alfredo Silva
Формат:	Artigo de Revista
Хэл сонгох:	Português
Publicado em:	Revista CEJ Vol. 10, n. 33 (abr./jun. 2006), p. 22-29
Ano:	2006
Assuntos:	Jurisdição, porto alegre (rs). Meio ambiente, porto alegre (rs). Poluição, porto alegre (rs). Reparação do dano (direito ambiental), porto alegre (rs). Resíduo urbano, porto alegre (rs). Proteção ambiental, porto alegre (rs).
Онлайн хандалт:	https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/114742
Nota de acesso:	Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça.

Ижил төстэй зүйлс

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Calamidade prevista
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Inaplicabilidade da teoria do fato consumado em matéria ambiental, mesmo que haja moradia no local há anos com a tolerância estatal, tendo em vista que a situação da construção irregular não se consolida com o tempo
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