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Normas ambientais : competência, validade e direitos fundamentais

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Detalhes bibliográficos
Autor principal: Fiorin, Paulo Sérgio
Formato: Artigo de Revista
Idioma:Português
Publicado em:Revista da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Uberlândia Vol. 49, n. 1 (jan./jul. 2021), p. 333-353
Ano:2021
Assuntos:Autonomia estadual, brasil.
Competência administrativa, brasil.
Competência constitucional, brasil.
Competência legislativa, brasil.
Descentralização administrativa, brasil.
Direito ambiental, legislação, brasil.
Federalismo (direito constitucional), brasil.
Direito ambiental, aspectos constitucionais, brasil.
Acesso em linha:https://seer.ufu.br/index.php/revistafadir/article/view/46846
Nota de acesso:Texto integral.

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