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O direito de propriedade da União sobre os recursos minerais

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Бібліографічні деталі
Автор:	Andrade, Renato Campos
Формат:	Artigo de Revista
Мова:	Português
Publicado em:	Revista brasileira de direito civil Vol. 32, n. 3 (jul./set. 2023), p. 17-31
Ano:	2023
Assuntos:	Direito de propriedade, brasil. Função social da propriedade, brasil. Interesse público, brasil. Recursos minerais, brasil. Sustentabilidade ambiental, brasil. Patrimônio da união, brasil.
Онлайн доступ:	https://www.forumconhecimento.com.br/v2/revista/P134/E52371/107594
Nota de acesso:	Acesso com senha para servidores do Supremo Tribunal Federal.

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