O Programa Nacional de Universalização do Acesso e Uso da Água - "Água para Todos" : uma análise do desenho jurídico-institucional e seu funcionamento - Andréa, Gianfranco Faggin Mastro (Justiça do direito Vol. 31, n. 2 (maio/ago. 2017), p. 432-457, 2017)