Comentários à Nota técnica 5/2024/ CGEMM/DPDC/SENACON/MJ, que estabelece estratégias destinadas à fiscalização de preços, quantidade e segurança de produtos e serviços, durante estado de calamidade pública ou situação de emergência e dá outras providências - Marques, Claudia Lima (Revista de direito do consumidor Vol. 33, n. 154 (jul./ago. 2024), p. 427-431, 2024)