STJ, Agravo Interno na Suspensão de Liminar de Sentença 2.940, rel. Min. Humberto Martins, j. 16.08.2023, DJe 20.09.2023 - Oliveira, Débora de Arruda (Revista de direito ambiental Vol. 29, n. 113 (jan./mar. 2024), p. 476-481, 2024)