O regime jurídico das áreas de preservação permanente no Código florestal (Lei 12.651/12) à luz do princípio da proibição do retrocesso : estudo a partir da Lei 4.771/65 e da Constituição federal - Dobler, Gustavo (Revista de direito ambiental Vol. 23, n. 89 (jan./mar. 2018), p. 159-184, 2018)