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Da legitimação executória ativa do Ministério Público em razão dos efeitos civis panprocessuais da sentença penal condenatória nos delitos ambientais

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Detaylı Bibliyografya
Yazar:	Topan, Luiz Renato
Materyal Türü:	Artigo de Revista
Dil:	Português
Publicado em:	ADV advocacia dinâmica : seleções jurídicas N. 2 (fev. 1992), p. 15-25
Ano:	1990
Assuntos:	Execução de sentença. Ministério público. Sentença penal. Crime ambiental.
Online Erişim:	http://bdjur.stj.gov.br/xmlui/bitstream/handle/2011/23397/legitimacao_executoria_ativa_ministerio.pdf?sequence=1
Nota de acesso:	Texto integral (PDF)

Benzer Materyaller

Execução de sentença que homologa transação que trata de obrigação de fazer ou não fazer : peculiaridades : necessidade de relação processual autônoma : presença de mero juízo de delibação : necessidade de citação da parte transigente tida por inadimplente : oportunidade de exercício do direito de defesa : prazo para os embargos
Yazar:: Wambier, Luiz Rodrigues
Baskı/Yayın Bilgisi: (2004)

Liquidação e cumprimento de sentenças coletivas : técnicas de efetivação e ampliação do acesso à justiça
Yazar:: Araújo, Alexandra Fuchs de
Baskı/Yayın Bilgisi: (2024)

Sentença de improcedência e cassação da liminar
Yazar:: Nery Junior, Nelson
Baskı/Yayın Bilgisi: (2004)

Agronegócio transnacional e arbitragem internacional : reflexões sobre a homologação de sentença arbitral estrangeira no Brasil
Yazar:: Nunes, Gustavo Henrique Schneider
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Homologação de sentença estrangeira condenatória por danos ambientais no Brasil : análise do caso Chevron - SEC n° 8542, Superior Tribunal de Justiça
Yazar:: Navarro, Gabriela Cristina Braga
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O revelar da consciência ambiental na sentença judicial transformadora como forma de efetividade processual.
Yazar:: Caporlingua, Vanessa Hernandez
Baskı/Yayın Bilgisi: (2010)

Promessa é dívida? O cumprimento das sentenças socioambientais da Corte Interamericana de Direitos Humanos
Yazar:: Neves, Rafaela Teixeira Sena
Baskı/Yayın Bilgisi: (2017)

Arbitragem : escolha e adequação do procedimento arbitral em disputas de diversas naturezas
Yazar:: Fontes, Roberto Trigueiro
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Judiciário e sustentabilidade : o exame dos conflitos sob o prisma da sustentabilidade : possibilidade, dever?
Yazar:: Moreira, João Batista Gomes
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A reparação específica do dano na lei dos crimes ambientais : quadro atual e possibilidades de evolução
Yazar:: Silva, Franco Mattos e
Baskı/Yayın Bilgisi: (2004)

A responsabilidade civil ambiental por derramamento de óleo e o problema da causalidade : perspectivas a partir da tese n. 957 do Superior Tribunal de Justiça
Yazar:: Silva, Sabrina Jiukoski da
Baskı/Yayın Bilgisi: (2021)

O ministro Roberto Barroso e a revolução da brevidade : notas para uma teoria literária da boa escrita
Yazar:: Godoy, Arnaldo Sampaio de Moraes
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Tutela do meio ambiente : a legitimação ativa do cidadão brasileiro
Yazar:: Bittar Filho, Carlos Alberto
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O código florestal e as zonas urbanas
Yazar:: Pietre, Ronald
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Restrições ambientais ao livre-comércio e as decisões arbitrais no Mercosul
Yazar:: Ramos, André de Carvalho
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A transação penal brasileira (art.76 da Lei n°9.099/95) : seu delineamento legislativo e sua inserção no contexto das resoluções alternativas de litígios em matéria penal
Yazar:: Souza, Alexander Araújo de
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Para que seja admitido agravo, é necessário que haja impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, não cabendo as instâncias ordinárias contrariar a prova técnica ambiental produzida
Yazar:: Santos, Daniele Galvão de Sousa
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Da legitimidade ativa do Ministério Público nas ações civis públicas de meio ambiente
Yazar:: Almeida, Maria Carmen Cavalcanti de
Baskı/Yayın Bilgisi: (2000)

A evolução da jurisprudência ambiental
Yazar:: Carvalho, Ricardo Cintra Torres de
Baskı/Yayın Bilgisi: (2019)

Avaliação da implementação da política estadual de resíduos sólidos em Alagoas por meio da execução orçamentária e financeira
Yazar:: Gatto, Deivdson Brito
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Financiamento do agronegócio e a recuperação de crédito no novo regime processual
Yazar:: Buranello, Renato Macedo
Baskı/Yayın Bilgisi: (2018)

Possibilidade jurídica de títulos de crédito virtuais ou escriturais
Yazar:: Duarte, Evangelina Castilho
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Diretrizes para a promoção de políticas públicas através das compras públicas
Yazar:: Ferreira Júnior, Ednaldo Silva
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Legitimidade passiva na ação civil pública ambiental de conhecimento condenatória
Yazar:: Lima, Cintia Roberta Gomes de
Baskı/Yayın Bilgisi: (2004)

O desastre de Mariana e a tipologia dos conflitos : bases para uma adequada regulação dos processos coletivos
Yazar:: Peçanha, Catharina
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Constituição e direito penal : vinte anos de desarmonia
Yazar:: Reale Júnior, Miguel
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A (in)efetividade da execução das obrigações de fazer fungíveis nas ações ambientais
Yazar:: Tesheiner, José Maria
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Negado recurso que pretendia afastar a exigência de dupla condução em trens que transportem cargas perigosas
Yazar:: Coelho, Mariana Carvalho Victor
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Meio ambiente e capacidade penal ativa da pessoa jurídica
Yazar:: Jesus, Damásio E. de
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Ofensividade nos delitos ambientais
Yazar:: Murata, Ana Maria Lumi Kamimura
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Tutela judicial do meio ambiente : reconhecimento de legitimação para agir aos entes naturais?
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Barreiras constitucionais à legitimação ope legis das ações coletivas ambientais no ordenamento jurídico brasileiro
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A responsabilização do Estado e a destinação dos recursos do Fundo de Defesa de Direitos Difusos nas ações de reparação dos danos ambientais
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Discurso do presidente do TST, ministro João Oreste Dalazen, em homenagem aos 70 anos da Justiça do Trabalho
Yazar:: Dalazen, João Oreste
Baskı/Yayın Bilgisi: (2011)

Observações aos delitos contra a administração ambiental
Yazar:: Tangerino, Davi de Paiva Costa
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O bem jurídico protegido nos delitos florestais
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Da reparação fluida e dos fundos no PL nº 1.641/2021 (nova Lei da ação civil pública)
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Responsabilidade civil dos engenheiros civis em desastres ambientais
Yazar:: Carneiro, Romerito Queiroz da Silva
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Dispensabilidade da prisão-captura no flagrante de delitos ambientais
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