Inaplicabilidade da teoria da reserva do possível invocada pelo poder público para implementação de políticas públicas para amparar animais de rua, tendo em vista que a situação de risco, além de ser um problema ambiental, afeta a saúde pública, violando o direito do ser humano a um meio ambiente ecologicamente equilibrado - Silva, Krisleyne Ferreira da (Revista de direito ambiental Vol. 25, n. 99 (jul./set. 2020), p. 451-454, 2020)