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A indenizabilidade das áreas de preservação permanente (APP) no direito brasileiro

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Бібліографічні деталі
Автор:	Machado, Rodrigo Afonso
Формат:	Artigo de Revista
Мова:	Português
Publicado em:	Juris Plenum Vol. 4, n. 22 (jul. 2008), p. 101-112
Ano:	2006
Assuntos:	Desapropriação, brasil. Devido processo legal, brasil. Direito de propriedade, brasil. Imposto territorial, brasil. Indenização, brasil. Interesse público, brasil. Poder público, brasil. Prescrição, brasil. Proteção ambiental, brasil. Recursos hídricos, brasil. Reparação do dano (direito ambiental), brasil. Meio ambiente, proteção, brasil.
Онлайн доступ:	http://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/105129
Nota de acesso:	Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça.

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