Obrigações ambientais e federalismo cooperativo : por uma maximização da tutela ambiental
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| Tác giả chính: | |
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| Định dạng: | Artigo de Revista |
| Ngôn ngữ: | Português |
| Publicado em: | Revista de direito ambiental Vol. 30, N. 117 (jan./mar. 2025), p. 189-215 |
| Ano: | 2025 |
| Assuntos: | Responsabilidade ambiental, doutrinas e controvérsias, brasil. Competência municipal, jurisprudência, brasil. Controle de convencionalidade, brasil. Conservação da natureza, jurisprudência, brasil. Proteção ambiental, tratado. Contrato de concessão, brasil. Equilíbrio econômico financeiro, brasil. Federalismo (direito constitucional), brasil. Direitos humanos, jurisprudência, brasil. |
| Truy cập trực tuyến: | https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/200633 |
| Nota de acesso: | Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça. |