Não é inconstitucional a lei estadual que proíbe o uso de animais para desenvolvimento, experimentos e testes de produtos cosméticos, de higiene pessoal, perfumes e seus componentes, tendo em vista a competência legislativa concorrentes dos Estados - Sá, Alessandra Almeida Neves Cícero de (Revista de direito ambiental Vol. 25, n. 99 (jul./set. 2020), p. 379-382, 2020)