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A (in) efetividade do direito ambiental brasileiro : análise prática das normas, dos instrumentos processuais e casos concretos

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Bibliographic Details
Main Author:	Costa, Karina Pinto
Format:	Artigo de Revista
Language:	Português
Publicado em:	Revista de direito privado Vol. 9, n. 36 (out./dez. 2008), p. 206-226
Ano:	2008
Assuntos:	Ação civil pública, aspectos ambientais, brasil. Impacto ambiental, avaliação, aspectos constitucionais, brasil. Licenciamento ambiental, aspectos constitucionais, brasil. Proteção ambiental, aspectos constitucionais, brasil.
Online Access:	http://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/83979
Nota de acesso:	Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça.

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