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Poder de polícia, conflitos de competência, e entraves à proteção ao meio ambiente

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Detalhes bibliográficos
Autor principal: Gomes, Magno Federici
Formato: Artigo de Revista
Idioma:Português
Publicado em:Revista Magister de direito ambiental e urbanístico Vol. 12, n. 70 (fev./mar. 2017), p. 5-24
Ano:2017
Assuntos:Poder de polícia, aspectos ambientais, brasil.
Competência constitucional, legislação, brasil.
Direito ambiental, aspectos constitucionais, brasil.
Direito ambiental, história, brasil.
Acesso em linha:http://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/110791
Nota de acesso:Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça.

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