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STF, Ação Direita de Inconstitucionalidade 7.413 - CE, Plenário, rel. Min. Edson Fachin, j. 24/10/2023, DJe 22/11/2023

Kaydedildi:

Detaylı Bibliyografya
Yazar:	Sá, Alessandra Almeida Neves Cícero de
Materyal Türü:	Artigo de Revista
Dil:	Português
Publicado em:	Revista de direito ambiental Vol. 29, n. 115 (jul./set. 2024), p. 327-330
Ano:	2024
Assuntos:	Competência privativa, jurisprudência, brasil. Telecomunicações, jurisprudência, brasil. Licenciamento ambiental, jurisprudência, brasil.
Online Erişim:	https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/194723
Nota de acesso:	Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça.

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A permissão do mal faz parte da maldade : estudo de caso do Agravo de instrumento (AI) n. 2201108-22.2018.8.26.0000 do Tribunal de Justiça de São Paulo
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Vizinho que contamina lavoura de algodão por herbicida é condenado ao pagamento de indenização por danos material e moral
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