Análise da distribuição de competências no licenciamento ambiental : necessidade de estabelecimento de regras claras
Sábháilte in:
| Príomhchruthaitheoir: | |
|---|---|
| Formáid: | Artigo de Revista |
| Teanga: | Português |
| Publicado em: | Fórum de direito urbano e ambiental Vol. 5, n. 26 (mar./abr. 2006), p. 3174-3182 |
| Ano: | 2006 |
| Assuntos: | Competência municipal, brasil. Política ambiental, legislação, brasil. Licenciamento ambiental, competência, brasil. |
| Rochtain ar líne: | http://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/29258 |
| Nota de acesso: | Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça. |
Míreanna comhchosúla
Competência municipal e licenciamento ambiental
de réir: Farias, Talden
Foilsithe / Cruthaithe: (2006)
de réir: Farias, Talden
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de réir: Neiva, Leonardo J. F
Foilsithe / Cruthaithe: (2016)
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de réir: Humbert, Georges
Foilsithe / Cruthaithe: (2011)
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Único nível de licenciamento ambiental
de réir: Farias, Talden
Foilsithe / Cruthaithe: (2016)
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de réir: Machado, Paulo Affonso Leme
Foilsithe / Cruthaithe: (2007)
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de réir: Dias, Roberto
Foilsithe / Cruthaithe: (2011)
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de réir: Guerra, Sidney
Foilsithe / Cruthaithe: (2012)
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Foilsithe / Cruthaithe: (2011)
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de réir: Andrade, Paulo Roberto Fernandes de
Foilsithe / Cruthaithe: (2011)
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de réir: Prestes, Vanêsca Buzelato
Foilsithe / Cruthaithe: (2001)
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de réir: Teixeira, Carlos Geraldo
Foilsithe / Cruthaithe: (2010)
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Foilsithe / Cruthaithe: (2006)
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Foilsithe / Cruthaithe: (1996)
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Foilsithe / Cruthaithe: (2007)
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de réir: Bim, Eduardo Fortunato
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Foilsithe / Cruthaithe: (2006)
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Foilsithe / Cruthaithe: (2007)
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de réir: Araújo, Eugênio Rosa de
Foilsithe / Cruthaithe: (2010)
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de réir: Acker, Francisco Thomas Van
Foilsithe / Cruthaithe: (1996)
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de réir: Castro, José Nilo de
Foilsithe / Cruthaithe: (2011)
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de réir: Stump, Daniela
Foilsithe / Cruthaithe: (2010)
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de réir: Siqueira, Lyssandro Norton
Foilsithe / Cruthaithe: (2005)
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