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A soberania estatal e os danos ambientais transfronteiriços

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Detalhes bibliográficos
Autor principal:	Gontijo, Ana Carla de Albuquerque Pacheco
Formato:	Artigo de Revista
Idioma:	Português
Publicado em:	Revista do Tribunal Regional Federal : 1. Região Vol. 33, n. 2 (maio/ago. 2021), p. 14-29
Ano:	2021
Assuntos:	Degradação ambiental, brasil. Direito ambiental. Direito internacional. Estado soberano. Soberania, brasil. Dano ambiental, brasil.
Acesso em linha:	https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/157939
Nota de acesso:	Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça.

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