Aplicação do princípio da precaução na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça
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| Auteur principal: | Miranda, Mariana Fernandes |
|---|---|
| Format: | Artigo de Revista |
| Langue: | Português |
| Publicado em: | Homa publica : revista internacional de direitos humanos e empresas Vol. 8, n. 1 (jan./jul. 2024), p. 1-18 |
| Ano: | 2024 |
| Assuntos: | Proteção ambiental, jurisprudência, brasil. Princípio da precaução, jurisprudência, brasil. |
| Accès en ligne: | https://periodicos.ufjf.br/index.php/HOMA/article/view/44599/27930 |
| Nota de acesso: | Texto integral (PDF) |
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