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O direito coletivo ao adequado ordenamento do solo urbano : a transição gradual de paradigma e a atuação do poder municipal no controle territorial

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Detalhes bibliográficos
Autor principal: Mazzei, Marcelo Rodrigues
Formato: Artigo de Revista
Idioma:Português
Publicado em:Revista de direito ambiental Vol. 26, n. 103 (jul./set. 2021), p. 243-270
Ano:2021
Assuntos:Direito ambiental, brasil.
Direito urbanístico, brasil.
Direitos coletivos, brasil.
Espaço urbano, controle.
Loteamento, brasil.
Município, competência, brasil.
Parcelamento do solo, aspectos ambientais, brasil.
Parcelamento do solo, história, brasil.
Planejamento urbano, brasil.
Política urbana, brasil.
Proteção ambiental, aspectos constitucionais, brasil.
Proteção ambiental, jurisprudência, brasil.
Regularização fundiária, brasil.
Responsabilidade ambiental, brasil.
Urbanismo, doutrinas e controvérsias, brasil.
Acesso em linha:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/56476
Nota de acesso:Texto integral (PDF) restrito a usuários da Biblioteca Digital do TJDFT.

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