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Inadmissibilidade de anulação de auto de infração aplicada por exercício de atividade pesqueira sem licença de operação válida

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Autore principale:	Santos, Daniele Galvão de Sousa
Natura:	Artigo de Revista
Lingua:	Português
Publicado em:	Revista de direito ambiental Vol. 25, n. 100 (out./dez. 2020), p. 705-710
Ano:	2020
Assuntos:	Dano ambiental, jurisprudência, brasil. Impacto ambiental, jurisprudência, brasil. Licenciamento ambiental, competência, jurisprudência, brasil. Poder de polícia, jurisprudência, brasil. Proteção ambiental, jurisprudência, brasil. Pesca, fiscalização, jurisprudência, brasil.
Accesso online:	https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/149896
Nota de acesso:	Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça.

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