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Regime jurídico da licença ambiental

Gorde:

Xehetasun bibliografikoak
Egile nagusia:	Martins, Ricardo Marcondes
Formatua:	Artigo de Revista
Hizkuntza:	Português
Publicado em:	Revista de direito ambiental Vol. 10, n. 40 (out./dez. 2005), p. 186-216
Ano:	2005
Assuntos:	Cláusula rebus sic stantibus, brasil. Licença de funcionamento, brasil. Licença para construção, legislação, brasil. Proteção ambiental, brasil. Licenciamento ambiental, natureza jurídica, doutrinas e controvérsias, brasil.
Sarrera elektronikoa:	http://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/89885
Nota de acesso:	Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça.

Antzeko izenburuak

Reflexos do direito material do ambiente sobre o instituto da coisa julgada (in utilibus, limitação territorial, eficácia preclusiva da coisa julgada e coisa julgada rebus sic stantibus)
nork: Rodrigues, Marcelo Abelha
Argitaratua: (2007)

A teoria da imprevisão nos contratos futuros do agronegócio brasileiro
nork: Octaviani, Tiago
Argitaratua: (2024)

A aplicabilidade da teoria da imprevisão aos contratos de compra e venda de commodities : uma visão a partir da jurisprudência do STJ
nork: Franco, Nancy Gombossy de Melo
Argitaratua: (2013)

A necessidade de compatibilização das licenças ambiental e urbanística no processo de municipalização do licenciamento ambiental
nork: Prestes, Vanêsca Buzelato
Argitaratua: (2002)

Solo urbano e licenças urbanísticas
nork: Dias, Edna Cardozo
Argitaratua: (2010)

Licenciamento urbanístico e ambiental : coincidências e diferenças : a natureza jurídica da licença ambiental : solução para as suas compatibilizações
nork: Mukai, Toshio
Argitaratua: (2010)

Princípios gerais de direito contratual aplicáveis a dívida externa dos países em desenvolvimento
nork: Azevedo, Alvaro Villaça
Argitaratua: (1995)

Licenciamento ambiental de projetos potencialmente degradadores do meio ambiente. Em licitações, a quem compete obtê-lo?
nork: Rigolin, Ivan Barbosa
Argitaratua: (2008)

A propriedade urbanística e as licenças ambientais e urbanísticas
nork: Apparecido Junior, José Antonio
Argitaratua: (2017)

Harmonização da Política de Licença Ambiental no Mercosul (1991 ? 2022) e o esverdeamento da Corte Interamericana de Direitos Humanos: o caso Lhaka Honhat vs. Argentina.
nork: Morais, Maria Cezilene Araujo de
Argitaratua: (2023)

Teoria da imprevisão nos contratos do agronegócio : uma análise jurisprudencial do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
nork: Barros, Guilherme Freire de Melo
Argitaratua: (2024)

Licenciar e silenciar: análise do conflito ambiental nas audiências públicas do projeto Santa Quitéria, CE
nork: Montezuma, Talita de Fátima Pereira Furtado
Argitaratua: (2015)

STJ, EDcl no REsp 1.770.760/SC, 1ª Seção, rel. Min. Benedito Gonçalves, j. 23.11.2022, DJe 28.06.2023
nork: Rodrigues, Eveline de Magalhães Werner
Argitaratua: (2024)

Rejeitados embargos de declaração opostos em sede de tese fixada em recurso repetitivo sobre a extensão não edificável nas áreas de preservação permanente de qualquer curso d'água, em trechos caracterizados como área urbana consolidada, a qual deve respeitar o que disciplina o Código florestal
nork: Lacerda, Livia Maria Martiniano
Argitaratua: (2023)

Não é possível excluir a responsabilidade por danos ambientais na instalação de posto de combustíveis, ainda que ocorrida por erro na concessão da licença, em razão da teoria do risco integral
nork: Steigleder, Annelise Monteiro
Argitaratua: (2020)

Distribuição de competência no que tange ao licenciamento ambiental
nork: Silva, Pierry Novais
Argitaratua: (2007)

O princípio da subsidiariedade e seus reflexos no processo de licenciamento ambiental: uma proposta para a solução dos conflitos de competência entre os entes federativos em matéria de licenciamento ambiental.
nork: Macedo, Amanda Romeiro
Argitaratua: (2010)

Verificação da efetividade do licenciamento ambiental de rodovias no estado de Minas Gerais.
nork: Cândido Filho, Geraldo da Fonseca
Argitaratua: (2011)

O licenciamento ambiental e o dever fundamental de proteção ao ambiente: uma análise doutrinária e judicial dos procedimentos especiais
nork: Costa, Mateus Stallivieri da
Argitaratua: (2020)

A importância do plano diretor e da legislação urbanística na resolução de diferentes questões referentes ao desenvolvimento urbano
nork: Apparecido Junior, José Antonio
Argitaratua: (2017)

O processo licitatório como mecanismo de proteção socioambiental
nork: MORGADO, Giovanna Corrêa
Argitaratua: (2007)

Conflitos socioambientais no contexto desenvolvimentista da Amazônia brasileira : proteção de direitos de comunidades quilombolas frente à duplicação da estrada de ferro Carajás no Maranhão
nork: Bruzaca, Ruan Didier
Argitaratua: (2015)

A adoção da melhor tecnologia disponível no licenciamento ambiental brasileiro na perspectiva do estado ambiental
nork: Silveira, Paula Galbiatti
Argitaratua: (2016)

O monitoramento de fauna como ferramenta para a perícia ambiental: estudo de caso em empreendimento hidroelétrico
nork: Karvat, Elio Tadeu
Argitaratua: (2015)

Cenário do licenciamento ambiental: principais entraves - análise das competências ambientais no sistema federativo brasileiro
nork: Saito, Estela Rosa Federmann
Argitaratua: (2010)

A importância da definição das áreas de influência(AI's) no licenciamento ambiental para a sociedade - estudo de caso: as minas de caulim no município de Ipixuna do Pará-PA
nork: CARVALHO, Salma Saráty de
Argitaratua: (2009)

Compliance no licenciamento ambiental: perspectivas de implementação no direito ambiental brasileiro
nork: Peixoto, Bruno Teixeira
Argitaratua: (2022)

Gerenciamento ambiental de projetos de mineração : um estudo de caso.
nork: Borges, Leandro Augusto de Freitas
Argitaratua: (2009)

Licenciamento ambiental do Porto de Santos
nork: Cascione, Luciano Leme do Prado
Argitaratua: (2009)

Breves apontamentos sobre a elaboração/revisão de contratos sob a perspectiva de um advogado ambientalista
nork: Lima, João Emmanuel Cordeiro
Argitaratua: (2017)

Natureza jurídica da licença ambiental
nork: Tamaoki, Fabiana Junqueira
Argitaratua: (2011)

Licenciamento ambiental e gestão de riscos: o caso da Usina Hidrelétrica de Barra Grande
nork: Lima, Maíra Luísa Milani de
Argitaratua: (2006)

Descentralização de licenciamento ambiental: um estudo de caso do município de Ubá-MG
nork: Gravina, Talita Teixeira da Costa
Argitaratua: (2024)

Conflito ambiental, redes sociais e instrumentos legais: uma concepção metodológica do ciclo de reprodução social da injustiça ambiental
nork: Santos, Pollyana Martins
Argitaratua: (2020)

Litigância estratégica em conflitos ambientais que envolvem mineração e o direito à consulta prévia, livre e informada aos povos indígenas, quilombolas e comunidades tradicionais: estudo de caso Mina Guaíba/RS
nork: Mascarello, Marcela de Avellar
Argitaratua: (2024)

A análise do processo de descoisificação dos animais : um estudo sob a égide dos paradigmas do direito contemporâneo
nork: Viegas, Cláudia Mara de Almeida Rabelo
Argitaratua: (2016)

Análise do instituto do licenciamento ambiental sob a perspectiva da Pec 65 e demais propostas legislativas, e da lesão a direitos ambientais
nork: Cézar, Larissa Wegner
Argitaratua: (2017)

A gestão compartilhada do risco no licenciamento ambiental do OSX-Estaleiro/SC: desafios e possibilidades
nork: Christmann, Luiza Landerdahl
Argitaratua: (2012)

Pragmatismo jurídico como método resolutivo à aplicação do crédito presumido de PIS e COFINS (Lei 10.925/2004) no âmbito do contrato de integração vertical
nork: Araújo, Clarice von Oertzen de
Argitaratua: (2023)

Crítica ao artigo 60 da Lei de crimes ambientais
nork: Elias, Cristiano
Argitaratua: (2020)

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