A revisão dos termos de compromisso ambientais e as inconstitucionalidades do art. 12 da Lei Estadual paulista 15.684/2015 e do art. 12 do Dec. Federal 8.235/2014 - Rocha, Luis Fernando (Revista de direito ambiental Vol. 21, n. 81 (jan./mar. 2016), p. 85-108, 2016)