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O licenciamento ambiental pelos municípios na Lei complementar nº 140/2011

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Detaylı Bibliyografya
Yazar:	Farias, Talden
Materyal Türü:	Artigo de Revista
Dil:	Português
Publicado em:	Revista brasileira de direito municipal : RBDM Vol. 18, n. 64 (abr./jun. 2017), p. 111-116
Ano:	2017
Assuntos:	Gestão ambiental, brasil. Inconstitucionalidade das leis, brasil. Proteção ambiental, brasil. Licenciamento ambiental, brasil.
Online Erişim:	https://www.forumconhecimento.com.br/periodico/149/21116/39376
Nota de acesso:	Versão eletrônica (PDF)

Benzer Materyaller

Cooperação entre estados e municípios para o licenciamento ambiental na Amazônia Legal após a Lei complementar nº 140 de 2011
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Artigos e disposições inconstitucionais da Lei complementar nº 140, de 8 de dezembro de 2011
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A inconstitucionalidade material do artigo 9º, XIV, "a", da Lei complementar n. 140/2011
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Fiscalização e sanção no licenciamento ambiental antes e depois da Lei Complementar nº 140/2011
Yazar:: Farias, Talden
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Os municípios, o meio ambiente e a Lei Complementar nº 140/2011
Yazar:: Farias, Talden
Baskı/Yayın Bilgisi: (2013)

Fiscalização e sanções ambientais na Lei complementar n° 140/2011
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Baskı/Yayın Bilgisi: (2020)

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A construção de um novo paradigma ambiental : a hermenêutica filosófica de Hans-Georg Gadamer e a (in)constitucionalidade da lei nº. 12.651/2012
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ADIN 1856/2011 : incompatibilidade da Lei 2.895/92 com a Constituição federal de 1988
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Competência comum e o federalismo cooperativo na subsidiariedade do licenciamento ambiental : avanços da Lei Complementar nº 140/2012 na proteção do meio ambiente
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Licenciamento na Mata Atlântica : LC nº 140/2011 ou Lei nº 11.428/2006
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