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A (in)competência do CONAMA para edição de normas sobre licenciamento ambiental : análise de sua juridicidade

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Detaylı Bibliyografya
Yazar:	Lemos, André Fagundes
Materyal Türü:	Artigo de Revista
Dil:	Português
Publicado em:	Revista brasileira de políticas públicas Vol. 3, n. 2 (jul./dez. 2013), p. 117-133
Ano:	2013
Assuntos:	Licenciamento ambiental, aspectos constitucionais, brasil. Princípio da legalidade, brasil. Licenciamento ambiental, normalização, brasil.
Online Erişim:	https://www.publicacoesacademicas.uniceub.br/RBPP/article/view/2340
Nota de acesso:	Texto integral (PDF)

Benzer Materyaller

Considerações sobre os limites da competência normativa do Conama
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A luta por responsabilidade das empresas no âmbito das Nações Unidas e o futuro da agenda de advocacy
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Breves considerações sobre a resolução 237, de 19.12.1997, do conama, que estabelece criterios para o licenciamento ambiental
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Bem ambiental, livre-iniciativa e interesse público
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Logística reversa e incentivos fiscais
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Aplicação do princípio da precaução em áreas de incerteza científica : exposição a campos eletromagnéticos gerados por estações de radiobase
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Baskı/Yayın Bilgisi: (2010)

Competência privativa para legislar sobre energia e licenciamento ambiental
Yazar:: Araújo, Eugênio Rosa de
Baskı/Yayın Bilgisi: (2010)

Acessoriedade administrativa, princípio da legalidade e suas (in)compatibilidades no direito penal ambiental
Yazar:: Lobato, José Danilo Tavares
Baskı/Yayın Bilgisi: (2010)

Competência municipal e licenciamento ambiental
Yazar:: Farias, Talden
Baskı/Yayın Bilgisi: (2006)

Licenciamento ambiental
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Licenciamento ambiental
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Licenciamento ambiental
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Licenciamento ambiental
Yazar:: Bim, Eduardo Fortunato
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Licenciamento ambiental
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A efetividade do licenciamento ambiental como meio de proteção na região da BR-163 : possíveis medidas alternativas
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Análise da resolução nº 1/86 Conama sob perspectiva da avaliação ambiental estratégica
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Competência no licenciamento ambiental : município é regra e não a exceção
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Distribuição de competência no que tange ao licenciamento ambiental
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Competência comum e o federalismo cooperativo na subsidiariedade do licenciamento ambiental : avanços da Lei Complementar nº 140/2012 na proteção do meio ambiente
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Lei dos crimes ambientais : o uso indiscriminado da técnica legislativa da norma penal em branco, de tipos penais abertos e o princípio da legalidade
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