A demora no processamento dos autos de infração como estímulo à ineficiência dos instrumentos de gestão ambiental pública
Tallennettuna:
| Päätekijä: | |
|---|---|
| Aineistotyyppi: | Artigo de Revista |
| Kieli: | Português |
| Publicado em: | Revista Magister de direito ambiental e urbanístico Vol. 14, n. 79 (ago./set. 2018), p. 90-99 |
| Ano: | 2018 |
| Assuntos: | Auto de infração, brasil. Gestão ambiental, brasil. Poder de polícia, brasil. Política ambiental, brasil. Direito ambiental, brasil. |
| Linkit: | https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/42844 |
| Nota de acesso: | Texto integral (PDF) restrito a usuários da Biblioteca Digital do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios. |
Samankaltaisia teoksia
Anotações ao agravo interno no agravo em Recurso especial 1.926.267/ES
Tekijä: Viana, Flávia Maria de Abreu
Julkaistu: (2022)
Tekijä: Viana, Flávia Maria de Abreu
Julkaistu: (2022)
Inadmissibilidade de anulação de auto de infração aplicada por exercício de atividade pesqueira sem licença de operação válida
Tekijä: Santos, Daniele Galvão de Sousa
Julkaistu: (2020)
Tekijä: Santos, Daniele Galvão de Sousa
Julkaistu: (2020)
Tripla responsabilidade ambiental no Brasil : características e interface
Tekijä: Fonseca, Wagner Cleyton
Julkaistu: (2021)
Tekijä: Fonseca, Wagner Cleyton
Julkaistu: (2021)
Aspectos administrativos do direito ambiental
Tekijä: Lazzarini, Álvaro
Julkaistu: (1995)
Tekijä: Lazzarini, Álvaro
Julkaistu: (1995)
A atuação da polícia administrativa ambiental na fiscalização dos aterros sanitários municipais
Tekijä: Gomes, Magno Federici
Julkaistu: (2018)
Tekijä: Gomes, Magno Federici
Julkaistu: (2018)
A polícia na proteção ao meio ambiente
Tekijä: Freitas, Vladimir Passos de
Julkaistu: (2002)
Tekijä: Freitas, Vladimir Passos de
Julkaistu: (2002)
Sanções administrativas ambientais
Tekijä: Lazzarini, Álvaro
Julkaistu: (1997)
Tekijä: Lazzarini, Álvaro
Julkaistu: (1997)
O poder de polícia em matéria ambiental
Tekijä: Dawalibi, Marcelo
Julkaistu: (1999)
Tekijä: Dawalibi, Marcelo
Julkaistu: (1999)
O poder de polícia em meio ambiente
Tekijä: Dawalibi, Marcelo
Julkaistu: (1999)
Tekijä: Dawalibi, Marcelo
Julkaistu: (1999)
A sanção administrativa ambiental e o princípio da proporcionalidade
Tekijä: Laus, Audrey dos Santos
Julkaistu: (2004)
Tekijä: Laus, Audrey dos Santos
Julkaistu: (2004)
O PSA Urbano como manifestação do poder de polícia ambiental do Município
Tekijä: Tozzi, Rodrigo Henrique Branquinho Barboza
Julkaistu: (2017)
Tekijä: Tozzi, Rodrigo Henrique Branquinho Barboza
Julkaistu: (2017)
Autoexecutoriedade e imposição da lei ambiental
Tekijä: Daibert, Arlindo
Julkaistu: (2009)
Tekijä: Daibert, Arlindo
Julkaistu: (2009)
Dano ao ambiente e atuação administrativa do poder público mediante poder de polícia
Tekijä: Andrade, Paulo Roberto Fernandes de
Julkaistu: (2014)
Tekijä: Andrade, Paulo Roberto Fernandes de
Julkaistu: (2014)
A ineficácia do estudo prévio de impacto ambiental em face da desordenada expansão territorial urbana do Distrito Federal
Tekijä: Ferreira, Robson Alves
Julkaistu: (2013)
Tekijä: Ferreira, Robson Alves
Julkaistu: (2013)
A interdisciplinariedade nos ramos do direito : o licenciamento ambiental ; um exemplo concreto
Tekijä: Coutinho, Ana Luísa Celino
Julkaistu: (2011)
Tekijä: Coutinho, Ana Luísa Celino
Julkaistu: (2011)
Atuação administrativa e legislativa dos poderes públicos em matéria ambiental
Tekijä: Mukai, Toshio
Julkaistu: (2002)
Tekijä: Mukai, Toshio
Julkaistu: (2002)
A FUNÇÃO DE POLÍCIA ADMINISTRATIVA DO ESTADO NA GESTÃO DO DESASTRE AMBIENTAL DECORRENTE DOS INCÊNDIOS FLORESTAIS NO PANTANAL BRASILEIRO
Tekijä: LUAN LUIZ RODRIGUES NOGUEIRA
Julkaistu: (2025)
Tekijä: LUAN LUIZ RODRIGUES NOGUEIRA
Julkaistu: (2025)
Realização de obra sem licença ambiental. Processo nº 02070.000226/2010-92. Auto de infração nº 005032. Questionamento sobre autoria imputabilidade da infração
Tekijä: Sena, Bárbara Bianca
Julkaistu: (2011)
Tekijä: Sena, Bárbara Bianca
Julkaistu: (2011)
Lei complementar nº 140/11 e fiscalização ambiental : o delineamento do princípio do licenciador sancionador primário
Tekijä: Bezerra, Luiz Gustavo Escorcio
Julkaistu: (2017)
Tekijä: Bezerra, Luiz Gustavo Escorcio
Julkaistu: (2017)
Poder de polícia ambiental
Tekijä: Moor, Fernanda Stracke
Julkaistu: (2007)
Tekijä: Moor, Fernanda Stracke
Julkaistu: (2007)
A preservação do meio ambiente e o exercício da competência legislativa pelos entes federativos para cobrança de taxa pelo poder de polícia
Tekijä: Martins, Ives Gandra da Silva
Julkaistu: (2015)
Tekijä: Martins, Ives Gandra da Silva
Julkaistu: (2015)
A estrutura decisória do IBAMA : um acerto ou uma fragilidade da gestão ambiental pública?
Tekijä: Monteiro, Bruno Rios
Julkaistu: (2013)
Tekijä: Monteiro, Bruno Rios
Julkaistu: (2013)
Base de cálculo de taxa : mudança de paradigama : doutrina de Sacha Calmon Navarro Coêlhoeo STJ
Tekijä: Nogueira, Roberto Wagner Lima
Julkaistu: (2006)
Tekijä: Nogueira, Roberto Wagner Lima
Julkaistu: (2006)
Demolição de obras e construções irregulares : abordagem administrativa à luz do direito ambiental
Tekijä: Linhares, Felipe Neves
Julkaistu: (2013)
Tekijä: Linhares, Felipe Neves
Julkaistu: (2013)
A constitucionalidade ecológica da dignidade da pessoa humana : um olhar sob a responsabilidade municipal acerca da promoção do respeito ambiental
Tekijä: Medeiros, Aline Oliveira Mendes de
Julkaistu: (2017)
Tekijä: Medeiros, Aline Oliveira Mendes de
Julkaistu: (2017)
Quem pode o quê em termos ambientais?
Tekijä: Velten, Paulo
Julkaistu: (2005)
Tekijä: Velten, Paulo
Julkaistu: (2005)
Constitucionalidade da taxa de controle e fiscalização ambiental (TCFA)
Tekijä: Martins, Leonardo Resende
Julkaistu: (2004)
Tekijä: Martins, Leonardo Resende
Julkaistu: (2004)
O poder de polícia ambiental como instrumento coercitivo-inibitório de jurisdição administrativo-ambiental
Tekijä: De Boni, Frederico Costa
Julkaistu: (2014)
Tekijä: De Boni, Frederico Costa
Julkaistu: (2014)
Ações subsidiárias do exército brasileiro na garantia da preservação do meio ambiente em faixa de fronteira da Amazônia ocidental
Tekijä: Rodrigues, Marcelo Moraes
Julkaistu: (2013)
Tekijä: Rodrigues, Marcelo Moraes
Julkaistu: (2013)
Florestas de preservação permanente e o Código florestal brasileiro
Tekijä: Machado, Paulo Affonso Leme
Julkaistu: (1980)
Tekijä: Machado, Paulo Affonso Leme
Julkaistu: (1980)
Responsabilidade administrativa pela má utilização da água
Tekijä: Paciornik, Joel Ilan
Julkaistu: (2000)
Tekijä: Paciornik, Joel Ilan
Julkaistu: (2000)
O crime de funcionamento sem licença e a Medida provisória 1.710/98
Tekijä: Reale Júnior, Miguel
Julkaistu: (1999)
Tekijä: Reale Júnior, Miguel
Julkaistu: (1999)
Principais obstáculos no combate aos crimes ambientais no rio Javari, na fronteira entre Brasil e Peru
Tekijä: Marinho, Bruno Costa
Julkaistu: (2016)
Tekijä: Marinho, Bruno Costa
Julkaistu: (2016)
Poder de polícia ambiental e a administração pública
Tekijä: Costa, Elisson Pereira da
Julkaistu: (2010)
Tekijä: Costa, Elisson Pereira da
Julkaistu: (2010)
Repartição federal de competências ambientais
Tekijä: Lamy, Marcelo
Julkaistu: (2011)
Tekijä: Lamy, Marcelo
Julkaistu: (2011)
A competência da Funai para o exercício do poder de polícia ambiental
Tekijä: Varella, Marcelo Dias
Julkaistu: (2018)
Tekijä: Varella, Marcelo Dias
Julkaistu: (2018)
Refugiados Ambientais: um estudo sobre a política de proteção da vida e suas articulações entre os Direitos Humanos e a Educação Ambiental em uma dimensão ética
Tekijä: Laborde, André Luiz Portanova
Julkaistu: (2013)
Tekijä: Laborde, André Luiz Portanova
Julkaistu: (2013)
A conciliação aplicada pela administração pública federal : uma análise do Decreto 9.760/2019
Tekijä: Silva, Carlos Sérgio Gurgel da
Julkaistu: (2021)
Tekijä: Silva, Carlos Sérgio Gurgel da
Julkaistu: (2021)
Animais não humanos : breve análise da comercialização lícita e do poder de polícia
Tekijä: Gomes, Magno Federici
Julkaistu: (2020)
Tekijä: Gomes, Magno Federici
Julkaistu: (2020)
Compliance : instrumento de controle nas licitações públicas
Tekijä: Machado, Antonio Rodrigo
Julkaistu: (2019)
Tekijä: Machado, Antonio Rodrigo
Julkaistu: (2019)