O compromisso de ajustamento de conduta, firmado pelo Ministério público, na prevenção e na reparação dos danos ambientais
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| المؤلف الرئيسي: | |
|---|---|
| التنسيق: | Artigo de Revista |
| اللغة: | Português |
| Publicado em: | Atuação : revista do Ministério Público Catarinense Vol. 11, n. 25 (jul./dez. 2014), p. 105-120 |
| Ano: | 2014 |
| Assuntos: | Conservação da natureza, brasil. Ministério público, competência, brasil. Proteção ambiental, brasil. Reparação do dano (direito ambiental), santa catarina. Termo de ajustamento de conduta, brasil. Termo de ajustamento de conduta, santa catarina. Reparação do dano (direito ambiental), brasil. |
| الوصول للمادة أونلاين: | https://seer.mpsc.mp.br/index.php/atuacao/issue/view/24/Atua%C3%A7%C3%A3o-v11-n25-2014 |
| Nota de acesso: | Texto integral (PDF) |
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