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Introdução ao estudo das infrações administrativas ambientais

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Detaylı Bibliyografya
Yazar:	Dino Neto, Nicolao
Materyal Türü:	Artigo de Revista
Dil:	Português
Publicado em:	Revista de direito ambiental Vol. 16, n. 62 (abr./jun. 2011), p. 169-200
Ano:	2011
Assuntos:	Degradação ambiental, controle judicial, brasil. Gestão ambiental, responsabilidade, brasil. Poder de polícia, aspectos ambientais, brasil. Política ambiental, brasil. Proteção ambiental, aspectos constitucionais, brasil. Crime ambiental, administração, brasil.
Online Erişim:	https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/133041
Nota de acesso:	Texto integral (PDF) na BDJUR / Superior Tribunal de Justiça.

Benzer Materyaller

Poder de polícia ambiental e a administração pública
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Yazar:: Carvalho, Délton Winter de
Baskı/Yayın Bilgisi: (2012)

Infrações ambientais : comentários ao Decreto 6.514/2008
Yazar:: Trennepohl, Curt
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Sanções administrativas ambientais
Yazar:: Lazzarini, Álvaro
Baskı/Yayın Bilgisi: (1997)

Poder de polícia ambiental
Yazar:: Moor, Fernanda Stracke
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Infrações ambientais : comentários ao Decreto 6.514/2008
Yazar:: Trennepohl, Curt
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Infrações ambientais : comentários ao Decreto 6.514/2008
Yazar:: Trennepohl, Curt
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Infrações ambientais : comentários ao Decreto 6.514/2008
Yazar:: Trennepohl, Curt
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Direito Administrativo ambiental sancionador : a inaplicabilidade do princípio da proporcionalidade no controle judicial da legalidade das penalidades por infrações administrativas ambientais
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A possibilidade do controle da omissão administrativa na implementação de políticas públicas relativas à defesa do meio ambiente
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Baskı/Yayın Bilgisi: (2008)

A impunidade de crimes ambientais em áreas protegidas federais na Amazônia
Yazar:: Barreto, Paulo
Baskı/Yayın Bilgisi: (2010)

Responsabilidade administrativa pela má utilização da água
Yazar:: Paciornik, Joel Ilan
Baskı/Yayın Bilgisi: (2000)

A atuação da polícia administrativa ambiental na fiscalização dos aterros sanitários municipais
Yazar:: Gomes, Magno Federici
Baskı/Yayın Bilgisi: (2018)

Infrações administrativas ambientais
Yazar:: Schneider, Luiz Cláudio Araujo
Baskı/Yayın Bilgisi: (2023)

Infrações administrativas ambientais
Yazar:: Schneider, Luiz Cláudio Araujo
Baskı/Yayın Bilgisi: (2022)

Poder regulamentar sancionador : a juridicidade das delegações legislativas em matéria de infrações e sanções administrativas
Yazar:: Porfiro, Camila Almeida
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A sanção administrativa ambiental e o princípio da proporcionalidade
Yazar:: Laus, Audrey dos Santos
Baskı/Yayın Bilgisi: (2004)

Autoexecutoriedade e imposição da lei ambiental
Yazar:: Daibert, Arlindo
Baskı/Yayın Bilgisi: (2009)

Dano ao ambiente e atuação administrativa do poder público mediante poder de polícia
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Lei complementar nº 140/11 e fiscalização ambiental : o delineamento do princípio do licenciador sancionador primário
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Demolição de obras e construções irregulares : abordagem administrativa à luz do direito ambiental
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Yazar:: Freitas, Vladimir Passos de
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Controle jurisdicional do licenciamento ambiental : o Poder Judiciário e a proteção ao meio ambiente sob a égide da Constituição de 1988
Yazar:: Viana, Aline Leite
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Normas constitucionais programáticas e discricionariedade administrativa em matéria de políticas públicas do meio ambiente
Yazar:: Sgarioni, Márcio Frezza
Baskı/Yayın Bilgisi: (2011)

Infrações contra o meio ambiente : multas, sanções e processo administrativo : comentários ao Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008
Yazar:: Trennepohl, Curt
Baskı/Yayın Bilgisi: (2009)

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Yazar:: Trennepohl, Curt
Baskı/Yayın Bilgisi: (2009)

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Yazar:: Trennepohl, Curt
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Ativismo judicial e sustentabilidade : aspectos positivos e negativos da atividade politizada do Poder Judiciário
Yazar:: Horita, Fernando Henrique da Silva
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Poder de polícia, conflitos de competência, e entraves à proteção ao meio ambiente
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A repressão imediata aos crimes ambientais : o embargo criminal
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Divisão de atribuições para a aplicação das normas de direito penal com relação aos agrotóxicos na região da fronteira
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Atuação administrativa e legislativa dos poderes públicos em matéria ambiental
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A interdisciplinariedade nos ramos do direito : o licenciamento ambiental ; um exemplo concreto
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Direito fundamental, poder de polícia sobre barragens de rejeito de mineração e responsabilidade civil do estado
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Devido processo administrativo-ambiental na CTNBIO e CNBS
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Aspectos administrativos do direito ambiental
Yazar:: Lazzarini, Álvaro
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O meio ambiente na Constituição federal de 1988
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