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A transação penal brasileira (art.76 da Lei n°9.099/95) : seu delineamento legislativo e sua inserção no contexto das resoluções alternativas de litígios em matéria penal

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Bibliographic Details
Main Author: Souza, Alexander Araújo de
Format: Artigo de Revista
Language:Português
Publicado em:Revista da Emerj Vol. 9, n. 34 (2006), p. 169-198
Ano:2006
Assuntos:Ação penal, brasil.
Apelação (processo penal), brasil.
Coisa julgada (processo penal), brasil.
Crime ambiental, brasil.
Litígio, brasil.
Multa, brasil.
Procedimento judicial, brasil.
Reparação do dano, brasil.
Sanção (direito), extinção, brasil.
Sentença penal condenatória, brasil.
Transação (processo penal), natureza jurídica, brasil.
Online Access:http://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/59028
Nota de acesso:Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça.

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