A competência legislativa e executiva do município em matéria ambiental : a nova organização federal e as atribuições do município na proteção, conservação e melhoria do meio ambiente - Moreira Neto, Diogo de Figueiredo (Revista de direito da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro N. 44 (1992), p. 88-105, 1991)