Definição por órgão estadual de procedimentos específicos de licenciamento ambiental de atividades e empreendimentos de impacto legal não viola a Constituição, porém, a dispensa de licenciamento para atividades potencialmente poluidoras afeta o direito fundamental ao meio ambiente equilibrado e fere os princípios da prevenção e precaução
保存先:
| 第一著者: | |
|---|---|
| フォーマット: | Artigo de Revista |
| 言語: | Português |
| Publicado em: | Revista de direito ambiental Vol. 26, n. 101 (jan./mar. 2021), p. 411-417 |
| Ano: | 2021 |
| Assuntos: | Ação direta de inconstitucionalidade, jurisprudência, ceará. Medida cautelar, jurisprudência, ceará. Proteção ambiental, jurisprudência, ceará. Risco ambiental, jurisprudência, ceará. Licenciamento ambiental, jurisprudência, ceará. |
| オンライン･アクセス: | https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/152230 |
| Nota de acesso: | Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça. |
類似資料
Reservas extrativistas no Ceará : direitos, processos e resolução de conflitos
著者:: Lima, Maria do Céu de
出版事項: (2017)
著者:: Lima, Maria do Céu de
出版事項: (2017)
Construção de um índice de desenvolvimento sustentável e análise espacial das desigualdades nos municípios cearenses
著者:: Silva, João Felipe Barbosa Araripe
出版事項: (2018)
著者:: Silva, João Felipe Barbosa Araripe
出版事項: (2018)
Jurisdição ambiental no Tribunal de Justiça do Ceará : avaliação da conveniência de criação de vara privativa
著者:: Miranda, Jorge Di Ciero
出版事項: (2020)
著者:: Miranda, Jorge Di Ciero
出版事項: (2020)
Utilização de resíduos sólidos em licitações sustentáveis : recomendações para licitações públicas do estado do Ceará em consonância com a PNRS
著者:: Castro Neto, Francisco Alberto de
出版事項: (2020)
著者:: Castro Neto, Francisco Alberto de
出版事項: (2020)
Por uma cidade sustentável
著者:: Alcântara, Lúcio
出版事項: (2000)
著者:: Alcântara, Lúcio
出版事項: (2000)
Por uma cidade sustentável
著者:: Alcântara, Lúcio
出版事項: (2000)
著者:: Alcântara, Lúcio
出版事項: (2000)
Condutas administrativas de controle para prevenção dos crimes cometidos no âmbito da operação carro-pipa
著者:: Brasil Neto, Lúcio Gonçalves
出版事項: (2019)
著者:: Brasil Neto, Lúcio Gonçalves
出版事項: (2019)
A prática da vaquejada em xeque : considerações sobre a ação direta de inconstitucionalidade nº 4.983
著者:: Siqueira Filho, Valdemar
出版事項: (2015)
著者:: Siqueira Filho, Valdemar
出版事項: (2015)
O planejamento como instrumento para a gestão municipal de resíduos sólidos na região Centro-Sul do Ceará
著者:: Moraes, José Laécio de
出版事項: (2017)
著者:: Moraes, José Laécio de
出版事項: (2017)
Direito animal e a instabilidade das decisões do Supremo Tribunal Federal no Brasil
著者:: Gordilho, Heron José de Santana
出版事項: (2017)
著者:: Gordilho, Heron José de Santana
出版事項: (2017)
APA da Serra da Meruoca
著者:: Arruda, Inácio
出版事項: (2010)
著者:: Arruda, Inácio
出版事項: (2010)
A espeleologia e as cavernas no Ceará: conhecimentos, proteção ambiental e panorama atual
著者:: Monteiro, Felipe Antônio Dantas
出版事項: (2014)
著者:: Monteiro, Felipe Antônio Dantas
出版事項: (2014)
STJ, Recurso Especial 1.807.527 - CE (2019/0095444-5), r. Min. Francisco Falcão, j. 16.03.2021, DJe 07.04.2021
著者:: Coelho, Mariana Carvalho Victor
出版事項: (2021)
著者:: Coelho, Mariana Carvalho Victor
出版事項: (2021)
O zoneamento ecológico-econômico costeiro como instrumento de planejamento sustentável do uso e ocupação do litoral: análise de complexos hoteleiros no estado do Ceará (Brasil)
著者:: Melo, Juliana Barroso de
出版事項: (2013)
著者:: Melo, Juliana Barroso de
出版事項: (2013)
Evolucao Historica da Concessao Mineraria no Estado do Ceara
著者:: Ciarlini, Clairton
出版事項: (2026)
著者:: Ciarlini, Clairton
出版事項: (2026)
Aspectos atuais da proteção jurídica da zona costeira no Brasil : o zoneamento ecológico-econômico costeiro do Ceará em suas duas perspectivas em construção
著者:: Pitombeira, Sheila Cavalcante
出版事項: (2023)
著者:: Pitombeira, Sheila Cavalcante
出版事項: (2023)
O Projeto de Lei do Novo Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Ambiental...
著者:: Noleto, Fabiola Joca
出版事項: (2005)
著者:: Noleto, Fabiola Joca
出版事項: (2005)
Lei estadual que proíbe a pulverização aérea de agrotóxicos é constitucional em decorrência da competência concorrente entre União, estados e municípios
著者:: Silva, Alexandre Fernandes
出版事項: (2023)
著者:: Silva, Alexandre Fernandes
出版事項: (2023)
Conhecimento de plantas medicinais e relação com o ambiente por alunos de duas escolas de ensino fundamental do município de Viçosa do Ceará, Ceará
著者:: Oliveira, Idelson Pereira de
出版事項: (2016)
著者:: Oliveira, Idelson Pereira de
出版事項: (2016)
O licenciamento ambiental em áreas de assentamento de reforma agrária no estado do ceará
著者:: Lopes, Ana Maria D'Ávila
出版事項: (2008)
著者:: Lopes, Ana Maria D'Ávila
出版事項: (2008)
A cobrança pelo uso da água bruta : aspectos legais
著者:: Maia, Alexandre Aguiar
出版事項: (2006)
著者:: Maia, Alexandre Aguiar
出版事項: (2006)
Do meio do medo nasce a coragem : o encontro entre pescadores e marisqueiras de Caravelas (BA) e do Ceará e os múltiplos sentidos da política
著者:: Mello, Cecília Campello do Amaral
出版事項: (2015)
著者:: Mello, Cecília Campello do Amaral
出版事項: (2015)
A responsabilidade civil de instituições financiadoras de atividades potencialmente poluidoras
著者:: Martins, Humberto
出版事項: (2022)
著者:: Martins, Humberto
出版事項: (2022)
A inconstitucionalidade da vaquejada e o efeito backlash : uma análise do julgamento da ADI 4983
著者:: Carstens, Lucas Afonso Bompeixe
出版事項: (2021)
著者:: Carstens, Lucas Afonso Bompeixe
出版事項: (2021)
Mantida a suspensão da decisão que autoriza a retomada de atividades de extração mineral em área tombada sem prévio licenciamento ambiental
著者:: Mendes, Vitória Leopoldina Gomes
出版事項: (2023)
著者:: Mendes, Vitória Leopoldina Gomes
出版事項: (2023)
É deferida a suspensão dos efeitos de resolução do Conama que revoga as anteriores, pois autoriza a dispensa de licenciamento para empreendimentos de irrigação, evidenciando graves e imediatos riscos ambientais
著者:: Silva, Alexandre Fernandes
出版事項: (2021)
著者:: Silva, Alexandre Fernandes
出版事項: (2021)
Política Nacional dos Resíduos Sólidos e a condição dos catadores no Brasil
著者:: Piaia, Thami Covatti
出版事項: (2018)
著者:: Piaia, Thami Covatti
出版事項: (2018)
Dispensa da elaboração de estudo de impacto ambiental e consequente dispensa de licenciamento ambiental para empreendimentos e obras hidráulicas voltadas para exploração de recursos hídricos é inconstitucional
著者:: Mendes, Vitória Leopoldina Gomes
出版事項: (2023)
著者:: Mendes, Vitória Leopoldina Gomes
出版事項: (2023)
São inválidas as licenças ambientais para atividades agrícolas potencialmente danosas ao meio ambiente, ainda que provisórias, com base em dispositivo de norma estadual declarado inconstitucional, por caracterizar usurpação de competência exercida pela Suprema Corte
著者:: Lacerda, Livia Maria Martiniano
出版事項: (2021)
著者:: Lacerda, Livia Maria Martiniano
出版事項: (2021)
É inconstitucional norma estadual que condiciona a aprovação de licença ambiental pelo Poder Legislativo para a construção de centrais termoelétricas e hidroelétricas, por violação ao princípio da separação de poderes
著者:: Pivetta, Luize Duarte
出版事項: (2021)
著者:: Pivetta, Luize Duarte
出版事項: (2021)
Deferida liminar que suspende dispositivos de lei estadual que versa sobre o licenciamento de empreendimentos e/ou atividades que compreendam as faixas terrestres e marítimas da zona costeira
著者:: Mendes, Jamile Carmona
出版事項: (2022)
著者:: Mendes, Jamile Carmona
出版事項: (2022)
Deferimento de medida cautelar contra lei estadual que autoriza o licenciamento para a atividade garimpeira, tendo em vista a violação da competência legislativa da União sobre matéria ambiental
著者:: Algayer, Cecília de Castro
出版事項: (2021)
著者:: Algayer, Cecília de Castro
出版事項: (2021)
A presunção de legalidade do ouro adquirido e da boa-fé do seu adquirente facilita o aumento de garimpo ilegal, com repercussão para degradação ambiental e prejuízo à saúde indígena
著者:: Perri, Mariana de Carvalho
出版事項: (2023)
著者:: Perri, Mariana de Carvalho
出版事項: (2023)
Licenciamento ambiental e controle das atividades efetiva ou potencialmente poluidoras
著者:: Farias, Talden
出版事項: (2012)
著者:: Farias, Talden
出版事項: (2012)
Inadmissibilidade de anulação de auto de infração aplicada por exercício de atividade pesqueira sem licença de operação válida
著者:: Santos, Daniele Galvão de Sousa
出版事項: (2020)
著者:: Santos, Daniele Galvão de Sousa
出版事項: (2020)
É inconstitucional norma estadual que prevê hipóteses de dispensa e simplificação do licenciamento ambiental para atividades de mineração, por tratar-se de tema de competência legislativa da União
著者:: Perri, Mariana de Carvalho
出版事項: (2021)
著者:: Perri, Mariana de Carvalho
出版事項: (2021)
Ação direta de inconstitucionalidade. Lei complementar estadual que acrescentou ao Código ambiental estadual dispositivos legais que dispensam o estudo e o relatório de impacto ambiental nas obras e empreendimentos relacionados à produção de álcool e açúcar. Inadmissibilidade. Dispensa de licenciamento, independentemente de seu potencial de degradação, que causa potenciais danos ao equilíbrio do meio ambiente
著者:: Carvalho, Camila Oliveira Paêlo
出版事項: (2019)
著者:: Carvalho, Camila Oliveira Paêlo
出版事項: (2019)
Demanda proposta pelo Ministério Público visando a concessão de licença para construção e instalação de usina hidrelétrica potencialmente causadora de danos ambientais, necessidade de elaboração de prévio estudo ambiental e atuação do Ibama
著者:: Stamm, Monica
出版事項: (2020)
著者:: Stamm, Monica
出版事項: (2020)
Deferida tutela que pleiteia a suspensão de licenças ambientais e autorizações e licenciamentos de obras em área de proteção ambiental
著者:: Viana, Flávia Maria de Abreu
出版事項: (2023)
著者:: Viana, Flávia Maria de Abreu
出版事項: (2023)
Suprema Corte decide pela constitucionalidade das resoluções do Conama que dispõe sobre licenciamento de empreendimentos em áreas de preservação permanente
著者:: Santos, Daniele Galvão de Sousa
出版事項: (2022)
著者:: Santos, Daniele Galvão de Sousa
出版事項: (2022)