Criação de unidades de conservação por estados e municípios em terras de domínio da União : constitucionalidade e repercussões jurídicas na esfera federal
I tiakina i:
| Kaituhi matua: | |
|---|---|
| Hōputu: | Artigo de Revista |
| Reo: | Português |
| Publicado em: | Publicações da Escola da AGU N. 22 (nov. 2012), p. 55-90 |
| Ano: | 2012 |
| Assuntos: | Competência estadual, brasil. Competência federal, brasil. Competência municipal, brasil. Conservação da natureza, brasil. Interpretação da constituição, brasil. Unidade de conservação, criação, brasil. |
| Urunga tuihono: | http://seer.agu.gov.br/index.php/EAGU/article/view/1543/1234 |
| Nota de acesso: | Texto integral (PDF) |
Ngā tūemi rite
A competência dos entes federados em matéria ambiental
mā: Guerra, Sérgio
I whakaputaina: (1997)
mā: Guerra, Sérgio
I whakaputaina: (1997)
Competência suplementar municipal na queima da palha da cana-de-açúcar
mā: Dias, Roberto
I whakaputaina: (2011)
mā: Dias, Roberto
I whakaputaina: (2011)
Anotações à Ação direta de inconstitucionalidade 2.142/CE
mā: Perri, Mariana de Carvalho
I whakaputaina: (2022)
mā: Perri, Mariana de Carvalho
I whakaputaina: (2022)
A competência dos Estados federados em meio ambiente a partir da ordem constitucional de 1988
mā: Beltrão, Antônio F. G
I whakaputaina: (2004)
mā: Beltrão, Antônio F. G
I whakaputaina: (2004)
A vinculação do poder público na criação de unidades de conservação
mā: Marcon, Victor Trevilin Benatti
I whakaputaina: (2014)
mā: Marcon, Victor Trevilin Benatti
I whakaputaina: (2014)
História constitucional brasileira do capítulo sobre o meio ambiente
mā: Cirne, Mariana Barbosa
I whakaputaina: (2016)
mā: Cirne, Mariana Barbosa
I whakaputaina: (2016)
Criação de unidade de conservação caduca?
mā: Matos Júnior, José Evaldo Bento
I whakaputaina: (2015)
mā: Matos Júnior, José Evaldo Bento
I whakaputaina: (2015)
Meio ambiente e repartição de competências
mā: Machado, Paulo Affonso Leme
I whakaputaina: (2007)
mā: Machado, Paulo Affonso Leme
I whakaputaina: (2007)
Competência comum, concorrente e supletiva em matéria de meio ambiente
mā: Machado, Paulo Affonso Leme
I whakaputaina: (1996)
mā: Machado, Paulo Affonso Leme
I whakaputaina: (1996)
A competência dos entes federativos para licenciamento ambiental com enfoque na competência municipal
mā: Neiva, Leonardo J. F
I whakaputaina: (2016)
mā: Neiva, Leonardo J. F
I whakaputaina: (2016)
O licenciamento ambiental de acordo com a LC 140/2011
mā: Guerra, Sidney
I whakaputaina: (2012)
mā: Guerra, Sidney
I whakaputaina: (2012)
A Lei complementar nº 140, de 08 de dezembro de 2011, que fixa diretrizes para a cooperação entre os entes federativos em matéria ambiental
mā: Mukai, Toshio
I whakaputaina: (2011)
mā: Mukai, Toshio
I whakaputaina: (2011)
A criação de unidades de conservação e espaços territoriais especialmente protegidos no estado de São Paulo : aspectos de regularização fundiária e ocupação irregular
mā: Vicentin, Adriana Ruiz
I whakaputaina: (2012)
mā: Vicentin, Adriana Ruiz
I whakaputaina: (2012)
Incidência de IPTU : posse em área de preservação ambiental
mā: Lopes, Raquel Cardoso
I whakaputaina: (2009)
mā: Lopes, Raquel Cardoso
I whakaputaina: (2009)
Competência nos crimes ambientais
mā: Freitas, Vladimir Passos de
I whakaputaina: (1999)
mā: Freitas, Vladimir Passos de
I whakaputaina: (1999)
O meio ambiente e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça
mā: Aguiar Júnior, Ruy Rosado de
I whakaputaina: (2002)
mā: Aguiar Júnior, Ruy Rosado de
I whakaputaina: (2002)
Competências ambientais do município na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e possibilidade de realizar licenciamentos e convênios na tutela do meio ambiente
mā: Andrade, Paulo Roberto Fernandes de
I whakaputaina: (2011)
mā: Andrade, Paulo Roberto Fernandes de
I whakaputaina: (2011)
Notas sobre a LC 140/2011
mā: Walcacer, Fernando Cavalcanti
I whakaputaina: (2012)
mā: Walcacer, Fernando Cavalcanti
I whakaputaina: (2012)
Análise da decisão cautelar sobre a utilização de áreas de preservação permanente (ADI nº 3.540/2005) à luz da teoria argumentativa de Maccormick
mā: Lopes, Ana Maria D'Ávila
I whakaputaina: (2016)
mā: Lopes, Ana Maria D'Ávila
I whakaputaina: (2016)
Meio ambiente nas constituições brasileiras : dispositivos e princípios
mā: Silva, Carlos Sérgio Gurgel da
I whakaputaina: (2011)
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I whakaputaina: (2011)
Crimes contra a fauna : competência da justiça estadual
mā: Oliveira, Sulivan Silvestre
I whakaputaina: (1997)
mā: Oliveira, Sulivan Silvestre
I whakaputaina: (1997)
Crimes ambientais : normas penais em branco, elementos normativos do tipo e competência estadual em matéria ambiental
mā: Pimenta, Danniel Librelon
I whakaputaina: (2010)
mā: Pimenta, Danniel Librelon
I whakaputaina: (2010)
A criação de um regime jurídico tributário-ambiental
mā: Sasso, Reila Cabral
I whakaputaina: (2019)
mā: Sasso, Reila Cabral
I whakaputaina: (2019)
Normas ambientais : competência, validade e direitos fundamentais
mā: Fiorin, Paulo Sérgio
I whakaputaina: (2021)
mā: Fiorin, Paulo Sérgio
I whakaputaina: (2021)
Da possibilidade de implantação e manutenção de unidade de conservação pelos municípios, nos casos de empreendimentos de significativo impacto ambiental
mā: Cabral Neto, Cirino Adolfo
I whakaputaina: (2010)
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I whakaputaina: (2010)
Florestas : competência para legislar e fiscalizar
mā: Deboni, Giuliano
I whakaputaina: (2007)
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I whakaputaina: (2007)
O poder judiciário e o direito ambiental no Brasil
mā: Freitas, Vladimir Passos de
I whakaputaina: (2007)
mā: Freitas, Vladimir Passos de
I whakaputaina: (2007)
Resolução conama 237, de 19.12.1997 : um ato normativo inválido pela eiva da inconstitucionalidade e da ilegalidade
mā: Andrade, Filippe Augusto Vieira de
I whakaputaina: (1999)
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I whakaputaina: (1999)
Federalismo e competências municipais
mā: Cabral, Lucíola Maria de Aquino
I whakaputaina: (2018)
mā: Cabral, Lucíola Maria de Aquino
I whakaputaina: (2018)
As unidades de conservação, conforme a Lei n. 9.985/2000 : suas características e regime jurídico-ambientais
mā: Silva, José Irivaldo Alves Oliveira
I whakaputaina: (2008)
mā: Silva, José Irivaldo Alves Oliveira
I whakaputaina: (2008)
Unidades de conservação e o direito
mā: Labarrére, Maria de Fátima Freitas
I whakaputaina: (2001)
mā: Labarrére, Maria de Fátima Freitas
I whakaputaina: (2001)
A estrutura tributária municipal : análise da (in)constitucionalidade da taxa de preservação ambiental de Bombinhas (SC)
mā: Cardoso Neto, Nicolau
I whakaputaina: (2019)
mā: Cardoso Neto, Nicolau
I whakaputaina: (2019)
Meio ambiente e urbanismo : compreendendo, hoje, o código florestal de ontem
mā: Passos, José Joaquim Calmon de
I whakaputaina: (2008)
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I whakaputaina: (2008)
Comentários sobre a nova Lei de competências em matéria ambiental (LC 140, de 08.12.2011)
mā: Silva, Romeu Faria Thomé da
I whakaputaina: (2012)
mā: Silva, Romeu Faria Thomé da
I whakaputaina: (2012)
Lei complementar n. 140/2011 : retrocesso, avanço ou manutenção do status quo ante?
mā: Pinheiro, Cristiano Cota
I whakaputaina: (2015)
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I whakaputaina: (2015)
A competência tributária municipal e o meio ambiente
mā: Gonçalves, Francysco Pablo Feitosa
I whakaputaina: (2011)
mā: Gonçalves, Francysco Pablo Feitosa
I whakaputaina: (2011)
Rumos do federalismo cooperativo brasileiro na tutela estatal ambiental : excessos e busca de equilíbrio e integração de entes federativos
mā: Yoshida, Consuelo Yatsuda Moromizato
I whakaputaina: (2011)
mā: Yoshida, Consuelo Yatsuda Moromizato
I whakaputaina: (2011)
Competência legislativa ambiental no Brasil com reflexos no saneamento básico
mā: Massardo, Fernando
I whakaputaina: (2019)
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I whakaputaina: (2019)
Competência municipal e licenciamento ambiental
mā: Farias, Talden
I whakaputaina: (2006)
mā: Farias, Talden
I whakaputaina: (2006)
Proteção conferida à zona costeira brasileira na esfera do município
mā: Loureiro Filho, Lair da Silva
I whakaputaina: (2016)
mā: Loureiro Filho, Lair da Silva
I whakaputaina: (2016)