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Criação de unidades de conservação por estados e municípios em terras de domínio da União : constitucionalidade e repercussões jurídicas na esfera federal

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Detalhes bibliográficos
Autor principal: Sobral, Ana Paula Ameno
Formato: Artigo de Revista
Idioma:Português
Publicado em:Publicações da Escola da AGU N. 22 (nov. 2012), p. 55-90
Ano:2012
Assuntos:Competência estadual, brasil.
Competência federal, brasil.
Competência municipal, brasil.
Conservação da natureza, brasil.
Interpretação da constituição, brasil.
Unidade de conservação, criação, brasil.
Acesso em linha:http://seer.agu.gov.br/index.php/EAGU/article/view/1543/1234
Nota de acesso:Texto integral (PDF)

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