O projeto de lei 6.268/2016 à luz do princípio da vedação do retrocesso ambiental e do princípio da igualdade na consideração de interesses
保存先:
| 第一著者: | |
|---|---|
| フォーマット: | Artigo de Revista |
| 言語: | Português |
| Publicado em: | Revista internacional Consinter de direito Vol. 3, n. 4 (jan./jun. 2017), p. 339-361 |
| Ano: | 2017 |
| Assuntos: | Caça, comércio, brasil. Caça, fiscalização, brasil. Crueldade contra animal, legislação, brasil. Diversidade, brasil. Fauna selvagem, proteção, brasil. Princípio da isonomia, brasil. Princípio da proibição do retrocesso social, brasil. Proteção ambiental, brasil. Direito animal, brasil. |
| オンライン･アクセス: | https://editorialjurua.com/revistaconsinter/wp-content/uploads/2017/06/ano-iii-numero-iv-o-projeto-de-lei-6268-2016-a-luz-do-principio-da-vedacao-do-retrocesso-ambiental-e-do-principio-da-igualdade-na-consideracao-de-interesses.pdf |
| Nota de acesso: | Texto integral (PDF) |
類似資料
Educação e televisão : o Leão Cecil no Programa Sem Fronteiras, Globo News
著者:: Brügger, Paula
出版事項: (2016)
著者:: Brügger, Paula
出版事項: (2016)
O princípio da vedação do retrocesso na natureza jurídica dos cavalos de Santa Catarina a partir da Lei estadual n° 17.526/2018
著者:: Volpe, Isabele Dellê
出版事項: (2020)
著者:: Volpe, Isabele Dellê
出版事項: (2020)
O possível surgimento do coronavírus : a teoria da floresta vazia
著者:: Santos, Caio Oliveira dos
出版事項: (2021)
著者:: Santos, Caio Oliveira dos
出版事項: (2021)
Análise da aplicação do princípio da vedação de retrocesso ambiental pelo Supremo Tribunal Federal em julgados de (in)constitucionalidade das áreas rurais consolidadas
著者:: Marin, Eriberto Francisco Bevilaqua
出版事項: (2021)
著者:: Marin, Eriberto Francisco Bevilaqua
出版事項: (2021)
Atos de caça e de pós-caça : comentários ao art. 29 da Lei de Crimes Ambientais
著者:: Azevedo, Olivaldi Alves Borges
出版事項: (2012)
著者:: Azevedo, Olivaldi Alves Borges
出版事項: (2012)
Direito ambiental, fauna, tráfico e extinção de animais silvestres
著者:: Sirvinskas, Luís Paulo
出版事項: (2002)
著者:: Sirvinskas, Luís Paulo
出版事項: (2002)
Questão de ordem acolhida para desafetar o Tema 1.062 dos recursos repetitivos, acarretando a retomada da tramitação dos processos paralisados e o cancelamento do tema, que não terá tese jurídica única, e cada caso será analisado de maneira independente
著者:: Sá, Alessandra Almeida Neves Cícero de
出版事項: (2022)
著者:: Sá, Alessandra Almeida Neves Cícero de
出版事項: (2022)
Caça : celeuma brasileiro e português
著者:: Neves, Helena Telino
出版事項: (2009)
著者:: Neves, Helena Telino
出版事項: (2009)
Das licitações sustentáveis e dos contratos administrativos e suas características : o princípio no não retrocesso ambiental
著者:: Mukai, Toshio
出版事項: (2016)
著者:: Mukai, Toshio
出版事項: (2016)
Hermenêutica do ambiente
著者:: Ferraz, Pedro Campany
出版事項: (2013)
著者:: Ferraz, Pedro Campany
出版事項: (2013)
O Código florestal de 2012 sob a ótica do Supremo Tribunal Federal : a consolidação do retrocesso socioambiental
著者:: Moreira, Danielle de Andrade
出版事項: (2021)
著者:: Moreira, Danielle de Andrade
出版事項: (2021)
Indesejáveis, mas nem sempre
著者:: Fioravanti, Carlos
出版事項: (2012)
著者:: Fioravanti, Carlos
出版事項: (2012)
Cômputo de áreas de preservação permanente em reserva legal : o princípio da vedação ao retrocesso ambiental e o julgamento do Código florestal
著者:: Cristo, Brenda Luisa Machado
出版事項: (2020)
著者:: Cristo, Brenda Luisa Machado
出版事項: (2020)
A caça no Parque Estadual da Serra do Tabuleiro/SC: aspectos periciais e educacionais
著者:: Chaves, Ademir
出版事項: (2017)
著者:: Chaves, Ademir
出版事項: (2017)
Diversos enfoques do princípio da igualdade
著者:: Garbin, Rosana Broglio
出版事項: (2014)
著者:: Garbin, Rosana Broglio
出版事項: (2014)
Diversos enfoques do princípio da igualdade
著者:: Garbin, Rosana Broglio
出版事項: (2014)
著者:: Garbin, Rosana Broglio
出版事項: (2014)
Análise crítica ao princípio da proibição de retrocesso ambiental no controle de constitucionalidade
著者:: Souza Junior, Eurípedes José de
出版事項: (2021)
著者:: Souza Junior, Eurípedes José de
出版事項: (2021)
O princípio da proibição do retrocesso socioambiental : análise da flexibilização da legislação sobre o uso de agrotóxicos
著者:: Dal Bosco, Maria Goretti
出版事項: (2023)
著者:: Dal Bosco, Maria Goretti
出版事項: (2023)
A limitação administrativa e a indenização por desapropriação indireta das áreas de preservação permanente e de reserva legal
著者:: Soares, Blader Henrique de Lira
出版事項: (2023)
著者:: Soares, Blader Henrique de Lira
出版事項: (2023)
Igualdade, mulher e meio ambiente : uma relação possível?
著者:: Cappelli, Silvia
出版事項: (2010)
著者:: Cappelli, Silvia
出版事項: (2010)
Obediência ou proteção? O que exigir do servidor público diante de norma ambiental menos protetiva
著者:: Gonçalves, Luísa Cortat Simonetti
出版事項: (2020)
著者:: Gonçalves, Luísa Cortat Simonetti
出版事項: (2020)
A decisão do STF, o princípio constitucional da igualdade e a vedação de discriminação : o afeto como paradigma norteador da legitimidade das decisões judiciais : a família contemporânea e sua nova formatação
著者:: Nicolau Júnior, Mauro
出版事項: (2011)
著者:: Nicolau Júnior, Mauro
出版事項: (2011)
O direito à objeção de consciência à experimentação animal em práticas didáticas
著者:: Rodrigues, Nina Tricia Disconzi
出版事項: (2014)
著者:: Rodrigues, Nina Tricia Disconzi
出版事項: (2014)
O direito animal no ordenamento jurídico brasileiro e o princípio constitucional da não-violência
著者:: Assis, Lillyan Nascimento de
出版事項: (2019)
著者:: Assis, Lillyan Nascimento de
出版事項: (2019)
Aplicação do princípio do desenvolvimento nacional sustentável nas contratações públicas
著者:: Bohrer, Altemir
出版事項: (2022)
著者:: Bohrer, Altemir
出版事項: (2022)
A tutela jurídica da ciência e da pesquisa científica : na área ambiental e da biodiversidade
著者:: Lima, Marie Madeleine Hutyra de Paula
出版事項: (2022)
著者:: Lima, Marie Madeleine Hutyra de Paula
出版事項: (2022)
Representação n. 1.048-1/PB, urbanização e a vedação ao retrocesso : os espigões de João Pessoa : comentário de jurisprudência
著者:: Vivenza, Stefano Dutra
出版事項: (2021)
著者:: Vivenza, Stefano Dutra
出版事項: (2021)
Princípio da precaução : vedação de excesso e de inoperância
著者:: Freitas, Juarez
出版事項: (2006)
著者:: Freitas, Juarez
出版事項: (2006)
O Código florestal e o Supremo Tribunal Federal : julgamento das ações envolvendo a Lei 12.651/2012 (ADC 42 e ADIs 4901, 4902, 4903 e 4937)
著者:: Bordalo, Rodrigo
出版事項: (2019)
著者:: Bordalo, Rodrigo
出版事項: (2019)
O princípio da dignidade como fundamento do direito dos animais
著者:: Brum, Lucas Oliveira
出版事項: (2020)
著者:: Brum, Lucas Oliveira
出版事項: (2020)
Uso de animais em rituais religiosos e legislação brasileira em vigor
著者:: Brandão, Gislaine Junqueira
出版事項: (2007)
著者:: Brandão, Gislaine Junqueira
出版事項: (2007)
A proteção do meio ambiente, a ponderação de valores e o Código florestal
著者:: Wambier, Luiz Rodrigues
出版事項: (2017)
著者:: Wambier, Luiz Rodrigues
出版事項: (2017)
Direitos dos animais e a garantia constitucional de vedação à crueldade
著者:: Castro Júnior, Marco Aurélio de
出版事項: (2015)
著者:: Castro Júnior, Marco Aurélio de
出版事項: (2015)
Responsabilidade penal da pessoa jurídica : a lei 9.605, de 13.02.1998, e os princípios constitucionais penais
著者:: Silva, Fernando Quadros da
出版事項: (2000)
著者:: Silva, Fernando Quadros da
出版事項: (2000)
Política pública de uso e ocupação do solo da margem direita do Rio Negro, princípio da precaução e sustentabilidade sociambiental: uma articulação possÍvel?
著者:: Nogueira, Marcondes Gil
出版事項: (2012)
著者:: Nogueira, Marcondes Gil
出版事項: (2012)
O princípio da igualdade na relação do homem com os animais
著者:: Tavares, Raul
出版事項: (2011)
著者:: Tavares, Raul
出版事項: (2011)
O enfrentamento ao trabalho escravo contemporâneo no Brasil : a ampliação da possibilidade de terceirização trabalhista como obstáculo às políticas de promoção do trabalho decente
著者:: Silva, Lucas Reis da
出版事項: (2020)
著者:: Silva, Lucas Reis da
出版事項: (2020)
A vedação da crueldade para com os animais não-humanos à luz da interpretação constitucional
著者:: Palar, Juliana Vargas
出版事項: (2017)
著者:: Palar, Juliana Vargas
出版事項: (2017)
Abolicionismo : igualdade sem discriminação
著者:: Felipe, Sônia T
出版事項: (2008)
著者:: Felipe, Sônia T
出版事項: (2008)
Ação direta de inconstitucionalidade. Alteração da área de unidades de conservação por medida provisória. Inadmissibilidade. Alterações promovidas na lei que importam diminuição da proteção dos ecossistemas abrangidos pelas unidades de conservação. Ofensa ao princípio da proibição de retrocesso socioambiental que se evidencia
著者:: Ayala, Patryck de Araújo
出版事項: (2019)
著者:: Ayala, Patryck de Araújo
出版事項: (2019)