O projeto de lei 6.268/2016 à luz do princípio da vedação do retrocesso ambiental e do princípio da igualdade na consideração de interesses
-д хадгалсан:
| Үндсэн зохиолч: | |
|---|---|
| Формат: | Artigo de Revista |
| Хэл сонгох: | Português |
| Publicado em: | Revista internacional Consinter de direito Vol. 3, n. 4 (jan./jun. 2017), p. 339-361 |
| Ano: | 2017 |
| Assuntos: | Caça, comércio, brasil. Caça, fiscalização, brasil. Crueldade contra animal, legislação, brasil. Diversidade, brasil. Fauna selvagem, proteção, brasil. Princípio da isonomia, brasil. Princípio da proibição do retrocesso social, brasil. Proteção ambiental, brasil. Direito animal, brasil. |
| Онлайн хандалт: | https://editorialjurua.com/revistaconsinter/wp-content/uploads/2017/06/ano-iii-numero-iv-o-projeto-de-lei-6268-2016-a-luz-do-principio-da-vedacao-do-retrocesso-ambiental-e-do-principio-da-igualdade-na-consideracao-de-interesses.pdf |
| Nota de acesso: | Texto integral (PDF) |
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Responsabilidade penal da pessoa jurídica : a lei 9.605, de 13.02.1998, e os princípios constitucionais penais
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