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Lei dos crimes ambientais : o uso indiscriminado da técnica legislativa da norma penal em branco, de tipos penais abertos e o princípio da legalidade

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Detaylı Bibliyografya
Yazar:	Oliveira, Alexandre Luiz Alves de
Materyal Türü:	Artigo de Revista
Dil:	Português
Publicado em:	Fórum de direito urbano e ambiental Vol. 13, n. 74 (mar./abr. 2014), p. 9-17
Ano:	2014
Assuntos:	Norma penal em branco, interpretação, brasil. Princípio da legalidade, aspectos constitucionais, brasil. Tipo penal, brasil. Crime ambiental, legislação, brasil.
Online Erişim:	http://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/74408
Nota de acesso:	Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça.

Benzer Materyaller

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Tutela penal do meio ambiente no Brasil : a norma penal em branco diante do princípio da legalidade
Yazar:: Rubenich, Welton
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Limites e alternativas à administrativização do direito penal do ambiente
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Baskı/Yayın Bilgisi: (2010)

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Ecocídio e o tribunal penal internacional
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Baskı/Yayın Bilgisi: (2003)

Elementos que envolvem os crimes ambientais
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Crimes e contravenções florestais : o impacto da Lei 9.605/98
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Responsabilidade penal pela má utilização da água
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A Atividade pesqueira e suas implicações juridicas penais
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