Lei municipal pode proibir a queima de palha de cana-de-açúcar?
-д хадгалсан:
| Үндсэн зохиолч: | |
|---|---|
| Формат: | Artigo de Revista |
| Хэл сонгох: | Português |
| Publicado em: | Revista brasileira de direito municipal : RBDM Vol. 8, n. 25 (jul./set. 2007), p. 45-72 |
| Ano: | 2007 |
| Assuntos: | Autonomia municipal, brasil. Competência legislativa, brasil. Proteção ambiental, brasil. Competência municipal, brasil. |
| Онлайн хандалт: | http://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/38137 |
| Nota de acesso: | Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça. |
Ижил төстэй зүйлс
Competência suplementar municipal na queima da palha da cana-de-açúcar
-н: Dias, Roberto
Хэвлэсэн: (2011)
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Instrumentos legais e normativos de competência municipal em matéria ambiental
-н: Prestes, Vanêsca Buzelato
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A competência do município na legislação de direito ambiental : um estudo sobre a autonomia municipal e o meio ambiente natural
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Repartição federal de competências ambientais
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Sistema municipal do meio ambiente : sisnuma; instrumentos legais e econômicos
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Municípios : construção de um novo paradigma na ordem econômica
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-н: Neiva, Leonardo J. F
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Meio ambiente e repartição de competências
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Federalismo e competências municipais
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Competência estadual, municipal e estudo de impacto ambiental : análise crítica do acórdão do Supremo Tribunal Federal no agravo regimental no recurso extraordinário nº 650.909/RJ
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-н: Bratz, Jusara Aparecida
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-н: Gonçalves, Francysco Pablo Feitosa
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-н: Acker, Francisco Thomas Van
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Único nível de licenciamento ambiental
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Notas sobre a LC 140/2011
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Хэвлэсэн: (2007)
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A competência legislativa e executiva do município em matéria ambiental : a nova organização federal e as atribuições do município na proteção, conservação e melhoria do meio ambiente
-н: Moreira Neto, Diogo de Figueiredo
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Competência comum, concorrente e supletiva em matéria de meio ambiente
-н: Machado, Paulo Affonso Leme
Хэвлэсэн: (1996)
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O desenvolvimento sustentável e o direito municipal
-н: Mayrink, Cristina Padovani
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Хэвлэсэн: (2018)
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-н: Silva, Alexandre Fernandes
Хэвлэсэн: (2022)
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-н: Farias, Talden
Хэвлэсэн: (2007)
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Хэвлэсэн: (2007)