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Nota técnica 5/2024/CGEMM/DPDC/SENACON/MJ. Processo administrativo 08012.001081/2024-13

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Opis bibliograficzny
1. autor:	Ferreira, Vitor Hugo do Amaral
Format:	Artigo de Revista
Język:	Português
Publicado em:	Revista de direito do consumidor Vol. 33, n. 154 (jul./ago. 2024), p. 433-437
Ano:	2024
Assuntos:	Calamidade pública, brasil. Controle de preço, política governamental, brasil. Desastre ambiental, aspectos socioeconômicos, rio grande do sul. Prática abusiva, brasil. Vulnerabilidade, aspectos jurídicos, brasil. Proteção e defesa do consumidor, política governamental, brasil.
Dostęp online:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/60040
Nota de acesso:	Texto integral (PDF) restrito a usuários da Biblioteca Digital do TJDFT.

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Comentários à Nota técnica 5/2024/ CGEMM/DPDC/SENACON/MJ, que estabelece estratégias destinadas à fiscalização de preços, quantidade e segurança de produtos e serviços, durante estado de calamidade pública ou situação de emergência e dá outras providências
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Wydane: (2024)

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Wydane: (2024)

P20 Parliament 2024 Brasil : 1 Reunião de Mulheres Parlamentares.
od: P20 Parliament 2024 Brasil. Reunião de Mulheres Parlamentares (1. : 2024 : Maceió, AL)
Wydane: (2024)

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Wydane: (2024)

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Wydane: (2024)

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Wydane: (2022)

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Wydane: (2024)

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od: Rehbein, Katiele Daiana da Silva
Wydane: (2025)

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od: Hermany, Ricardo
Wydane: (2024)

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od: Costa, Luiz Claudio Pires
Wydane: (2024)

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od: Santana, Stella Emery
Wydane: (2024)

Atuação da advocacia pública em situações de calamidades públicas e desastres climáticos : as enchentes de maio de 2024 em Porto Alegre
od: Nery, Cristiane da Costa
Wydane: (2025)

Política nacional de agricultura urbana e periurbana (Lei nº 14.935/2024) como instrumento de efetivação dos direitos da personalidade / Marcelo Negri Soares, Welington Junior Jorge Manzato, Luiz Fernando de Andrade Vidoto.
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Wydane: (2024)

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