Política nacional de resíduos sólidos (Lei Federal nº 12.305/2010) e remuneração dos titulares dos serviços públicos de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos urbanos - Cipriano, Tasso Alexandre Richetti Pires (Interesse público Vol. 25, n. 138 (mar./abr. 2023), p. 187-211, 2023)