Os municípios no cenário da exploração minerária : O Regime de Licenciamento Mineral, o Registro de Extração e as Áreas de Empréstimo - Faria, Ana Maria Damasceno de Carvalho (Revista brasileira de direito municipal : RBDM Vol. 17, n. 59 (jan./mar. 2016), p. 9-21, 2016)